Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Processo no XXXXXXXXX - Execução Fiscal
Exeqüente: Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso
Executada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(CDA nº XXXXXXXXX)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do RG n° XXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (ut instrumento procuratório anexo), com endereço declinado no rodapé, apresentar, tempestivamente e com fundamento nos artigos 736 do CPC e 16 da Lei 6.830/80, os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

que lhe move A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelos motivos e para os fins a seguir alinhados.

1. DOS FATOS

Pretende a Fazenda Pública Estadual, em Execução Fiscal ajuizada em 10/03/2009 contra a produtora rural XXXXXXXXXXXXXXXXX, o recebimento da importância de R$ 12.364,01 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e um centavo), com fundamento na Certidão de Dívida Ativa n° 1154/2009, referente à débitos de ICMS Normal.

A constituição do crédito tributário se deu em 13/11/2006, referente ao fato gerador ocorrido no mês de agosto/2006, com vencimento no mês de setembro/2006, conforme se infere na CDA n° XXXXXXXXX (fls. 09/10 do processo de Execução Fiscal).

Em 14/07/2009 a Executada ofereceu um veículo de sua propriedade em garantia da execução (fls. 15/16), no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte, conforme se pode atestar pela certidão de fls. 27.

Na sequencia, o veículo anteriormente oferecido em garantia da execução foi alienado para o Banco Itaú em 05/07/2011, em virtude de sinistro (perda total), o que levou a executada, em 12/12/2011, a solicitar a substituição da penhora por outro veículo (fls. 29/30),