Embargos a Execução Fiscal
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxSP.Execução Fiscal n.º xxxxxxxxxx
Distribuição por dependência.
XXXXXX,brasileiro, casado, portador do RG n.ºXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n.º XXXXX, residente e domiciliado na Av. WYX, n.º0, XXX, na cidade de ZZZZZ/SP, CEP: XXXX, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com especificações e endereço pra fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V. Ex.º, nos termos do art. 282 e 739-A, §1º do CPC, bem como artigos 8º,9º,16,17 da Lei 6.830/80, opor o presente EMBARGOS À EXCEUÇÃO FISCAL em face da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPIVARI, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Rua XV de Novembro, 639, centro, Capivari/SP, CEP: 13.360-000 e sua respectiva FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.
DOS FATOS
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de XXXX/SP devido à inscrição da dívida ativa n.º xxxxxx, relativo ao IPTU referente aos anos de 2008 ,2009,2010,2011 e 2013, correspondente ao valor de R$ 10.449,49 (dez mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), aludido imóvel “Chácara Santo XXXX” encontra-se regularmente inscrito no cadastro de imóveis da UNIÃO com NIRF n.º XXXXXX, com os regulares recolhimentos de ITR (comprovante em anexo), inclusive com Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (anexos comprovantes).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Instruída com a pertinente declaração de pobreza em anexo, clara se configura a impossibilidade do Embargante arcar com as despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983.
Acerca do pedido em tela, Alexandre de Moraes nos mostra que: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros