Embargos a Execução Fiscal

PEÇA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE VARGINHA/MG

Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. ...

ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede localizada na Rua ..., n. ..., bairro ..., nesta cidade de Varginha/MG, CEP ..., representada pelo seu sócio-administrador NOME ..., nacionalidade ..., estado civil ..., empresário, residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., bairro..., na cidade de .../..., vem, por seu advogado (procuração inclusa), respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor, com fulcro no art. 16 da lei 6.830 de 1980, os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rua ..., n. ..., bairro ..., em Varginha/MG, CEP ..., na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Dos Fatos:
A embargante é empresa situada no município de Varginha e deixou de ter, a partir do ano de 2006, os benefícios fiscais que a isentavam do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A perda dos incentivos levou a empresa à difícil situação em que até hoje se encontra, tal situação provocou a redução das atividades e dificultou a permanência da empresa no mercado.
A embargada ajuizou ação de execução fiscal em janeiro de 2015 com o objetivo de que seja satisfeito o débito constante no auto de infração (cópia anexa) lavrado pelo fisco estadual em 01/10/2014, com valor de R$ 3 milhões (três milhões de reais). O débito refere-se ao não recolhimento do referido imposto, incidente sobre fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração que vão de janeiro de 2006 a setembro de 2009.
Acontece que, consta na Certidão de Dívida Ativa constante às fls. ... dos autos principais, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em novembro de 2014, mais