LIGHT - TOI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

CARLOS JOSÉ SALGUEIRO CIRNE DE CASTRO, brasileiro, solteiro, aeronauta, portador da cédula de identidade nº 07578788-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 899.850.527-49, residente e domiciliado na Rua Araújo Leitão, nº 428, ap. 303, Engenho Novo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.715-310, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, estabelecida na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.080-002, pelos razões de fato e fundamentos jurídicos adiante expostos.

I – DOS FATOS

No dia 14 de março de 2013, por volta das 13 horas, um funcionário da LIGHT, ora Ré, dirigiu-se até à residência do ora Autor com a intenção de efetuar uma inspeção em seu relógio medidor.

Após a inspeção, foi lavrado pelo funcionário um TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade, que recebeu o nº 6876901, atestando uma suposta adulteração no relógio medidor do Autor, razão pela qual a concessionária efetuou a imediata substituição do referido relógio medidor.

O Autor recebeu ainda um documento denominado “Comunicado de Faturamento de Irregularidades”, indicando um débito para com a empresa Ré no valor de R$ 5.921,48 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos).
Mesmo mostrando sua irresignação diante de tal arbitrariedade e abuso, registrando por carta a sua insatisfação, o Autor foi obrigado a assinar uma confissão de dívida no valor apurado unilateralmente pela Ré, motivo pelo qual o débito foi dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e