impugnação ao cumprimento de sentença valores pagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ......... – ........

AUTOS Nº ................

seu advogado, já qualificado nos autos da AÇÃO ..................... ajuizada por .........................S ora em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J, §1º e 475-L, II do Código de Processo Civil oferecer a sua IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, pelos seguintes motivos de fato e de direito.

Em primeiro lugar, demonstrando a regularidade da presente impugnação, cumpre ressaltar que, consoante incluso comprovante de depósito, o juízo já está devidamente garantido.

Destaque-se, assim, que não há se falar em incidência de correção monetária e juros a partir desta data, ocasião em que a IMPUGNANTE efetua depósito judicial referente à do valor executado pelo IMPUGNADO. É que o depósito do valor correspondente ao pretenso crédito transfere tanto a responsabilidade pela atualização monetária quanto a remuneração do capital ao banco depositário, conforme se infere da jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE DINHEIRO À PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ARTS. 666, INC. I, E 1.219, AMBOS DO CPC E 629 DO CC. PRECEDENTE.- Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc. I, e 1.219, ambos do CPC.- Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916). Precedentes.Recurso especial provido" (REsp 783.596/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 379, grifos).

“EXECUÇÃO -