manifestação a impugnação a execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO.

Processo nº. 414-26.2012.8.10.0033
Exeqüente: Cláudio Carvalho Torres
Executado: Banco Votorantim S/A

Cláudio Carvalho Torres, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, que move em face da instituição financeira Banco Votorantim S/A, vem por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente a ínclita e honrada presença de Vossa Excelência, expor sua manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença feito parte executada, o que faz pelos fatos e argumentos adiante alinhavados.

SÍNTESE DOS FATOS

O exeqüente ajuizou à presente demanda, em virtude da incidência de descontos ilegais no valor de R$ 79,23 (setenta e nove reais e vinte e três centavos) que estavam ocorrendo no Benefício Previdenciário do exeqüente de nº. 029.129.042-6.

De acordo com o que foi apurado nos autos o desconto de R$ 79,23 (setenta e nove reais e vinte e três centavos) que indicia no benefício previdenciário do exeqüente, estava acontecendo em virtude de um suposto contrato de empréstimo de nº. 199.833.298, contrato este que segundo a instituição executada teria sido firmado pelo exeqüente.

Entretanto, em audiência de instrução e julgamento, foi comprovado que o exeqüente jamais solicitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo com a instituição executada, desta feita, a instituição foi condenada a devolver em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício do executado, bem como foi condenada a pagar uma indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Inconformada a instituição executada interpôs Recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal de Justiça, visando à obtenção da modificação da sentença de primeiro grau. Todavia, em julgamento realizado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça o apelo da executada foi conhecido e