relatório

FACULDADES CATHEDRAL DE BOA VISTA
CURSO DE DIREITO
TRABALHO DE PROCESSO CIVIL

ALUNO: MIGUEL ARCANJO LOPES NETO TURMA: 7º C
DISCIPLINA:
Relatório do XII – Ciclo Jurídico – período de 07 a 09 de outubro de 2014
Finalidade: O presente relatório tem o condão de apresentar as temáticas que foram tratadas durante o referido ciclo.
Abertura: A abertura do referido evento foi realizada às 20h00min, garantia do juízo.
A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores.
José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi­-Ia nas impugnações” e continua:
Em conseqüência, admissível interpretar o ar­tigo 475-J, S 1°, como regra destinada tão somente a fixar o termo a quo do prazo para a impugnação. Esta pode ser apresentada, todavia, indepen­dentemente de garantia, pois não há exigência expressa dessa medida como pressuposto de ad­missibilidade. Se realizada a penhora, a impug­nação deve ser deduzida em quinze dias, sob pena de preclusão.
De outra forma entendem Athos de Gusmão Carneiro, acompanhado por Leonardo Greco, admitem estes que por ora a garantia do juízo pela penhora é pressuposto de admissibilidade da impugnação, tal interpretação para Greco[9], pode vir a ser modificada quando o projeto de lei n° 4.497/2004, for aprovado, vez que o artigo 475-R, diz serem aplicados de forma subsidiaria as regras do processo de execução de título extrajudicial à execução de título judicial.
Não nos