modelo exceção pre executividade fiscal

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE __________ - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.XXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa estabelecida em __________, Estado de São Paulo, na Rua ________, nº _____, Bairro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.) sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, e, Inscrição Estadual nº XXX.195.079-119, devidamente representada por seu sócio gerente, por seu advogado que a presente subscreve (“Ut” instrumento de mandato incluso) ______________________, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob nº XXX.XXX, com escritório profissional nesta Cidade de _________, Estado de São Paulo, na Avenida ___________________, nº _____, C.E.P. nº XX.XXX-XXX, onde recebe as intimações e notificações de estilo, nos Autos de Ação de Execução Fiscal, Processo nº ______/2011, que lhe promove a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por este R. Juízo e respectivo Serviço Anexo das Fazendas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor a presente medida de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, face aos argumentos de fato e de direito, a seguir aduzidos:

A Excipiente foi devidamente citada da Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda o Estado de São Paulo, para pagar a quantia de R$ 5.283,28 (cinco mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), valor apurado na data da distribuição da Ação, ou seja, em 28/11/211, com atualização monetária, juros, custas e encargos legais até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorado tantos de seus bens quanto bastem à integral satisfação do valor a ser apurado.

Conforme se verifica das cópias fornecidas com a citação, conclui-se que a Excepta, pretende a cobrança de débitos relativos às certidões de dívida ativa nº X.XXX.XXX.XXX e X.XXX.XXX.XXX, objetivando o recebimento de:

a) CDA nº ____________ – Imposto