INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA
Fulano., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº. xxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, nº. xxx, cidade, Estado, neste ato representado por seu sócio administrador, fulano de tal, brasileiro(a), casado(a), administrador(a), portador da cédula de identidade RG nº. xxxxx, inscrito no CPF nº. xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº.xx, bairro, municipio, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores que ao final assinam (procuração anexado), com escritório profissional na Rua xxx, nº xxx, bairro, município, estado, CEPxxxxxx, onde recebem intimações, com fulcro no artigo 186 e 927 do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes a presente, propor:
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA contra xxxxxxxx pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ/MF nº. xxxxx, com sede na Rua xxxx, nº. xx, bairro, municipio, Estado, CEP: xxxx, e xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº. xxxxx, com sede na xxxxxxx, nº. xx, bairro, cidade, Estado, CEP xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DOS FATOS Em xx de xxxx de xxx o autor celebrou com o primeiro réu termo de cessão e transferência de direitos e obrigações contratuais, por meio do qual este transferiu aquele os direitos e obrigações dos contratos. O citado contrato foi firmado para que o autor passasse a atender os clientes do primeiro réu no Estado do xxxxx, vez que o réu não tinha mais interesse em prestar serviços neste Estado. Ocorre que no mês de xxxxxx o réu encaminhou ao autor a cobrança dos seguintes valores (doc. anexado):
Item Valor Referência
1
2
3