AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade R.G. nº e inscrito no C.P.F. sob o nº , residente e domiciliado na , nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP: , por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo, doc. 1), com escritório na , nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP:, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.099/95, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS

em face de EMPRESA PRIVADA, inscrita no C.N.P.J. sob nº , situada na nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP: (docs. anexos) e BANCO, inscrito no C.N.P.J. sob nº , situada na nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP: ,, pelos motivos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No início do ano de 2.013, o Autor, ao efetuar uma compra a prazo no estabelecimento comercial da empresa X. foi surpreendido ao saber que seu nome estava inscrito, com anotações negativas, nos Serviços de Proteção ao Crédito, desde o ano de 2.010, não podendo, desde então realizar qualquer espécie de financiamento seja em compra de produtos, empréstimos bancários entre outros.
Sendo assim, dirigiu-se ao SERASA EXPERIAN, no dia (doc. anexo), onde pôde comprovar, via extrato do órgão que seu nome estava negativado por conta de um protesto que se encontrava no º Cartório de , no valor de R$ (reais).
Após esta certificação, o Autor dirigiu-se ao referido Cartório onde obteve a Certidão de pesquisa dos Livros de Registro de Protesto em que consta 01 (um) Protesto (doc. anexo), bem como documentação constando que no dia TAL uma Carta A.R. (Aviso de Recebimento) foi enviada, em seu nome, em um endereço que desconhece e inclusive, consta nesta carta que o número do endereço não existe (doc. anexo). Neste ponto, por