Petição
Proc.: XXXXXXXXXXXXXXX
RECORRIDO, já qualificado nos autos, neste ato representado por sua advogada abaixo assinado, vem respeitosamente em atendimento ao R. despacho de fls., publicado no Diário Oficial de 03/12/2013, tempestivamente, apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pela parte Ré, ora Recorrente, às fls.135/143, em face da R. Sentença de fls.127/131, pelo que requer o encaminhamento das mesmas a Turma Recursal, para a juntada das suas contrarrazões recursais em anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, 04 de dezembro de 2013.
Adv
OAB/XX XXX
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
ÌNCLITOS JULGADORES
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Recorrente: XXXXXXXXX
Recorrido:XXXXXXXX
Pelo Recorrido,
Não merecem prosperar, permissa máxima vênia, as razões aduzidas pela Recorrente/Ré em seu vazio Recurso Inominado de fls. 135/143, a fim de que sejam reformados os termos impostos na R. Sentença de fls. 127/131, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para fins de declarar a inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, abstendose a requerida de cobra-los, sob pena de multa diária de 200,00, no limite de 30 dias, em caso de descumprimento; condenar, ainda, a Recorrente, Águas do Amazonas S/A - Manaus Ambiental, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ao Recorrido, a título de Danos Morais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da sentença; bem como condenar a Recorrente, a restituir o valor cobrado indevidamente de R$ 310,76 à parte autora, devendo ser corrigido e atualizado a partir do desembolso, ratificando assim a Tutela de fls. 80.
Inicialmente urge esclarecer que nenhuma sorte assiste a Recorrente/Ré, tendo em vista que a reforma da pretensão esposada em