embargos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE

De início cumpre salientar que o valor apresentado como devido não se reveste da liquidez nem da certeza necessária para que possa ser exigido pela via executiva.

Este montante envolve comissões cujos índices, ou forma de cálculo, não se encontram expressos no contrato. Veja-se a cláusula contratual, a qual prevê a cobrança de comissão de permanência, nos seguintes termos:

"Cláusula Terceira. (...) pagar (em), durante todo o período de atraso, ao BMC, além de juros de mora à razão de 1% a.m. (hum por cento ao mês), uma 'comissão de permanência' calculada segundo um dos critérios abaixo, do qual resultar o maior valor:"

Pois bem, se o contrato não expressa com clareza todo o montante que se pretende executar, se o cálculo deste não depende de simples operação aritmética, fica patente a incerteza e