Inelegibilidade Do Analfabeto

Complementar 81). Estes impedimentos representam as chamadas inelegibilidades. a) Inelegibilidades absolutas. As inelegibilidades absolutas atingem de forma total o direito do cidadão de ser eleito, impedindo que ele concorra a qualquer cargo público em qualquer eleição. O parágrafo 6º do artigo 14 cuida, assim, das inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos) e os analfabetos. Além disso, podemos acrescentar que os…

indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas”. 3.2. O ALISTAMENTO e o VOTO são: a) Obrigatórios: Para os maiores de 18 (dezoito) anos; b) Facultativos: a) Para os analfabetos; b) Para os maiores de 70 (setenta) anos; c) Para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. O alistamento, de acordo com a Lei n.° 4.737, de 15/07/68, é facultativo também aos INVÁLIDOS e aos QUE SE ENCONTRAREM…

direitos políticos 6.2.3) Alistamento eleitoral 6.2.4) Domicílio eleitoral na circunscrição 6.2.5) Filiação partidária 6.2.6) Idade mínima 7) INELEGIBILIDADE 7.1) ABSOLUTA 7.1.1) Inalistáveis 7.1.1.1) estrangeiros 7.1.1.2) conscritos 7.1.2) Analfabetos 7.2) RELATIVA 7.2.1) Motivos funcionais 7.2.2) Inelegibilidade reflexa 7.2.3) Militares 7.2.4) Lei Complementar 7.3) DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 7.4) REELEIÇÃO 8) PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS…

Igualitário: *Obrigatório: Maiores de 18 anos. Menores de 70 anos. *Facultativo: Maiores de 16 anos. Menores de 18 anos. Maiores de 70 anos. Analfabetos. *Não podem: Estrangeiros. Conscritos. - Negativo: Inelegibilidades. Absolutas: Inalistáveis (estrangeiros e conscritos). Analfabetos. Relativas: 3º mandato sucessivo – art. 14, §5º, CF. Para concorrer a outro cargo, salvo descompatibilização – art. 14, §6º, CF. Relação de…

Assembleias Legislativas dos Estados. A “Revolução de 1964” ou o “Golpe Militar de 31 de março” guiou para o Congresso Nacional um pacote de Leis de 15 de Julho de 1965, que diziam os ideais da época: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737); a Lei das Inelegibilidades (Lei nº 4.738) e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 4.740). O Ato Institucional nº 3, de 1966, restringiu as eleições de presidente da república, governador de estado, prefeito e senador, prevendo eleições…

cidades grades tinham que botar em 3. Para cada 1 voto de .... Nasceu o sistema proporcional. Os republicanos conseguiram a vitória; toda mudança no nosso modo de votar foi feito com a Lei Saraiva. Nesta época tínhamos os mesmos critérios : homens analfabetos e renda mínima. 1934- C.Federal – período de Getúlio Vargas – solidificação da Justiça Federal, Trabalhista ,,, O voto passa a ser secreto, o voto antes era aberto. Este período foi muito importante.O Direito de voto quase chegou…

Na ausência de uma lei eleitoral nacional, foi seguido a legislação da Constituição Espanhola para eleger 72 representantes junto à corte portuguesa. Os eleitores eram os homens livres e, diferentemente de outras épocas da história do Brasil, os analfabetos também podiam votar. Os partidos políticos não existiam e o voto não era secreto. A eleições naquela época duravam vários meses e era muito burocrática, desse modo algumas províncias sequer conseguiram eleger seus representantes. A…

minorias, voto do analfabeto, alistamento e eleições em distritos ou círculos, entre outros, foram assuntos tratados em leis esparsas, fora, portanto, de um sistema eleitoral único. Na primeira República, e ainda sob a influência do período imperial, não foi muito diferente: continuaram as leis esparsas sobre matéria eleitoral, como o fim do voto censitário, fiscalização eleitoral, apuração pelas mesas receptoras, criação de figuras penais eleitorais, previsão de inelegibilidades,…

estabeleceu originariamente a possibilidade do exercício de voto ao analfabeto no Brasil. 6. Para regulamentar as inovações constitucionais-eleitorais no país no período da Velha República, foram editadas algumas normas infraconstitucionais de destaque, como a Lei 35, de 26 de janeiro de 1892, que inaugurou o processo eleitoral direto no Brasil; o Decreto 2.419, de 11 de julho de 1911, que estabeleceu regras sobre inelegibilidades no país e o Decreto 3.208, de 27 de dezembro de 1920,…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São…