Queixa-crime

Excelência, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS. 2) O acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao artigo 138 do Código Penal, pois teria feito uma acusação que feriu a reputação de João. 3) DO DIREITO A acusação dirigida ao Réu é infundada, devendo ele ser absolvido sumariamente. Em prefacial, postula-se pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, haja vista, que a peça olvidou de descrever qual foi a participação do acusado. E, visto que a peça possui uma inexistência de procuração com poderes especiais, dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, que o instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo, possibilitando sua atuação nos autos de processo judicial sem procuração desde que por motivo de urgência ou para evitar prescrição ou decadência, neste caso, ficando obrigado a exibir a procuração no prazo de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente é imprescindível para o caso de prorrogação do referido prazo. Assim é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão: Postulação sem mandato. É admissível nas hipóteses do art. 37 do CPC (idem Lei n. 4.215/63, art. 70, §1º). Compete, todavia, ao advogado exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze…

advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores…

nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral. 2) Pretende a parte autora a declaração de ilegalidade do registro no sistema disponibilizado pela demandada a seus associados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em face da violação dos direito de personalidade. 3) INÉPCIA DA INICIAL - Não se vislumbra a inépcia da inicial quando devidamente indicados os fatos e fundamentos do pedido, tal como determina…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF Proc. nº 0002345.50.5.2014.017 Maria Lurdes, brasileira, casada, aposentada, RG n° 23.956, SSP/DF, inscrita no CPF nº 789.654.987-15, residente e domiciliada na QSD 23, Casa 13, Taguatinga Sul-DF, CEP 72.653.120, telefone (61) 3356-000, por intermédio de seus procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília - Unidade Taguatinga/DF (procuração em anexa), vem, respeitosamente, à…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XX. Processo n.: yxy.yx.yxyxyx-yx A Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos da Ação de Falência supra citado, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador (procuração anexa), apresentar, com fulcro no art. 98, da Lei n. 1.101/2005, CONTESTAÇÃO, conforme passa a expor: RESUMO DA INICIAL A AUTORA, veio a juízo, alegando que o…

por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), endereço completo/CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move JUVENAL MORAES, já qualificado nos autos da exordial, com fulcro no artigo 847, CLT combinado com os artigos 300 e seguintes do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força do artigo 769, CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I- DOS FATOS Juvenal Moraes,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA Processo n°:XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX BENEDITO DA SILVA, por seus patronos (procuração inclusa - doc. 01), nos autos do processo em epígrafe, em que é acionada por RODRIGO ALBUQUERQUE, vem, no prazo legal, apresentar contestação nos termos que se seguem. OS FATOS Os autores propuseram Ação de Reintegração de Posse alegando terem sido esbulhados pelos Réus na…

meio de procuração outorgada constante nas fls. 161. Desta forma, possui ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda nº 2007.01.1.053890-6, haja vista que em 18∕07∕2002 ter outorgado poderes da empresa LIDERANÇA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, ao Sr. EDSON JOSÉ DUARTE, RG nº 827.287∕DF, inscrito no CPF sob o nº 372.231.271-04, tendo este amplos poderes para gerir e administrar a empresa, como demonstra a procuração de fls. 161. Ademais, importante mencionar que o Sr. EDSON…

BELOS/GO Autos nº xxx xxx Tício xxx xxx, já qualificado nos autos do processo nº xxx xxx , vem por sua advogada(procuração anexada), respeitosamente, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia.........., o réu foi preso em flagrante por estar transportando mercadorias que ele comprou na zona franca de Manaus e…

tramita pelo rito ordinário, movida por JOEL TAVARES, vem a este juízo, apresentar: CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de anulação de negocio jurídico proposta por Joel Tavares, sobrinho de Abelardo Tavares em desfavor de Marina Gonçalves. Alega em síntese que seu tio Sr. Abelardo Tavares, atualmente com 90 anos de idade, doou a ré dia 11 de janeiro de 2007, um imóvel avaliado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), onde afirma que a…