POLÍTICAS REGULATÓRIAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E O CASO BRASILEIRO

papel predominantemente de regulação da concorrência, com a construção de um instrumental setorial específico para o monitoramento de condutas anticompetitivas e de defesa da concorrência; • assimetria pró-entrantes, objetivando criar condições mais “equilibradas” entre os agentes no período de transição para uma estrutura mais competitiva; • a universalização da prestação dos serviços é o resultado esperado do ambiente competitivo do mercado; quando necessário, deve ser financiada por mecanismos competitivamente “neutros”, rompendo-se com a orientação de financiá-la por meio de subsídios cruzados entre os serviços cobrados aos usuários e entre as operadoras para a alocação de custos fixos comuns de rede; e • reforma dos instrumentos tradicionais de regulação, com a introdução de incentivos para encorajar as operadoras que ainda permanecem como monopólios naturais a atingir objetivos similares aos observados em situação de competição. O grande dinamismo tecnológico do setor de telecomunicações, além de ter tornado artificiais as fronteiras entre os diferentes segmentos do mercado (voz, dados e vídeo), amplia constantemente o leque de opções em termos de serviços, fazendo com que o regulador deva ter grande flexibilidade e aderência a essa realidade, para estimular as inovações tecnológicas e a concorrência. Por sua vez, a regulação da concorrência é fundamental para o monitoramento das condutas das firmas e para evitar que os processos de fusões e…

informações a todos os acionistas ou cotistas, independente da sua representatividade e a atuação para com a empresa Interações e relacionamentos do Conselho de Administração Esse pode ser considerado, o calcanhar de Aquiles da eficácia da governança corporativa nas empresas. Essa situação poderia ser resolvida se as empresas estivessem atentas a algumas precauções, tais como: Ênfase cada vez maior nos conselhos independente com a precaução que não ocorra conflitos de…

(Cámara exterior de Comercio), ANVISA (agencia nacional de la supervisión sanitaria), SRF (secretaría de la prescripción federal), entre outros. 2 E-BUSINESS E E-COMMERCE 2.1 O QUE É O E-BUSINESS? O termo e-business já tem registro desde 1995 sob o nome de uma revista on-line, mas foi em 1997, em uma campanha criada pela Ogilvy & Mather, que a IBM popularizou o e-business. Ela associou o termo a novas oportunidade em negócios altamente conectados, ligando o termo diretamente a…

mercado brasileiro de cruzeiros marítimos sob a ótica das companhias marítimas e operadoras. Com a finalidade de alcançar esse objetivo o estudo foi desenvolvido em três etapas, que formam os objetivos específicos. O primeiro desses objetivos é identificar a realidade da oferta e demanda por cruzeiros marítimos no mercado brasileiro versus mundial. Para atingi-lo foram identificados os históricos da oferta e da demanda, com utilização de técnicas de documentação indireta,…

responsabilidades ao conjunto dos atores do sistema e transformar o processo de ensinoaprendizagem que se desenvolve em classe. O modelo se apresenta sob forma de um plano de desenvolvimento no qual a autoridade e a responsabilidade do funcionamento de cada entidade são divididas entre o Estado (ministério, departamento de educação, autoridades escolares, postos avançados dos distritos, autoridades escolares locais etc.) e os responsáveis pelo estabelecimento (professores,…

declaração incidental. Obs.: Não há óbice ao pedido de tutela antecipada (art.273/CPC), ainda que haja ADI, porque não cessa o periclum in mora. CPC Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

...................................... 117 4 Lista de Quadros: 2.1 - Municípios da RMRJ: superficie e população ........................................... 28 2.2 - Crescimento populacional na RMRJ ......................................................... 28 2.3 - Distribuição percentual de residentes, alunos e empregos na RMRJ ........ 35 2.4 - Distribuição de viagens diárias na RMRJ .................................................. 35 2.5 - Deslocamentos por modo e motivo…

material especificamente e não a sua forma ou embalagem, apresentação ou uso; • Deve-se, sempre que possível, utilizar denominações básicas para materiais da mesma natureza; • Utilizar abreviaturas devidamente padronizadas. A Estrutura da Especificação • Nome básico; • Nome modificador; • Características físicas. Estes três elementos constituem a base da especificação: Os Elementos Auxiliares ou Complementares da Especificação • Unidade metrológica; • Medidas;…

abordagem esclarecedora sobre as atuações do Conselho Nacional de Saúde e sua capacidade de gerar o fato político e a reorientação do modelo de saúde brasileiro. Nelson Rodrigues dos Santos registra a relação entre os órgãos do Poder Executivo e o Conselho Nacional de Saúde durante principalmente a segunda metade da 1990 e os primeiros anos da década de 2000. As dificuldades com que se debruçam os interessados em traduzir o sistema de financiamento público da saúde é fatalmente…

empresa, e afins. Como exemplo de objetivos sociais psicológicos tem-se a definição clara, compreendida e aceita das responsabilidades, o estabelecimento negociado de resultados e objetivos, e o reconhecimento pelas realizações. Deve-se deixar claro que a empresa tem esses objetivos sociais como forma ou meio necessário ao atingimento de seus objetivos econômicos. Os objetivos sociais somente serão válidos se apoiarem e contribuírem para os objetivos-fim da empresa que são os…