Pedidos iliquidos, inepcia da inicial

Jurisprudências encontradas no TJRJ referentes à inépcia da petição inicial causada por pedido ilíquido. 0317192-16.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 10/11/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Inépcia da inicial. Hipótese não caracterizada. Valor da causa. Dano Moral. Pedido genérico. Possibilidade. Formulado pedido genérico quanto à reparação moral, deixando sua fixação ao arbítrio do juízo, o valor da causa deverá ser atribuído apenas para fins de alçada, já que o benefício econômico pretendido é ilíquido e incerto até a eventual condenação. Precedentes desta E. Corte. Reforma da sentença recorrida. Recurso a que se dá provimento na forma do artigo 557 § 1º-A do Código de Processo Civil. 0004280-29.2009.8.19.0055 - APELACAO DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 28/07/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Embargos à execução. Embargante afirma ser credor do exequente pretendendo a compensação de dívidas. Sentença de extinção do processo ante a inépcia da inicial. Inconformismo do embargante no presente apelo. Impossibilidade de compensação com crédito ilíquido. Desprovimento do recurso. Conexão. Inexistência. Verifica-se que os processos mencionados pelo embargante a fim de sustentar seu pedido de reconhecimento de conexão já se encontram com sentença, há muito, prolatada. Compensação. Artigo 369 do Código Civil: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas

sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14…

GRAVATAÍ - RS Processo 105144 DANA-ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos autos da ação que lhe promove JORGE PETITEMBERT, vem a V.Excia. por seu procurador, face ao teor do r. despacho de fls. 73, dele oferecer AGRAVO RETIDO, com base nos arts. 522 e 523 do CPC e pelos fundamentos que seguem: 1. Inicialmente a Ré reitera ao juízo seu requerimento no sentido de que seja determinada a remessa dos autos ao Distribuidor do Foro a fim de cadastrar a atual razão social da…

devedores inadimplentes. O pedido de indenização é formulado sem indicação do autor pela quantia certa. É empregado o procedimento sumário, por ter o autor atribuído à causa o valor de 60 salários mínimos. Questiona-se: a) É cabível pedido genérico neste caso ? Justifique a resposta. b) Admitido que o pedido genérico fosse aceito pelo juízo, poderia o autor, em caso de procedência da demanda, apelar para obter do órgão judicial ad quem aumento do valor da indenização ? Justifique. 3ª.…

firmatários com endereço infra identificado, vem à presença de V. Excelência tempestivamente apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR Aos termos da Ação de Divórcio, que lhe move MARIA, já qualificada na peça preambular, o que faz nos termos a seguir: RESUMO DA LIDE O Requerido constituiu União Estável com a Requerente na data de 19/08/996, após alguns anos de casado, ambos adquiriram um carro e um terreno. Deste casamento resultou no nascimento de um filho. Após ter…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE- UNIFEBE ALUNA: ROSA CURSO: DIREITO 4º FASE Pedidos O pedido é objeto da ação e revela aquilo que o autor veio buscar em juízo com a sua propositura, ou seja, uma manifestação daquele que ingressa com uma demanda no judiciário, materializando sua pretensão, deve ser claramente explicitada literalmente e de forma clara na petição inicial, é neste momento que o juiz, conhece o teor da vontade do autor. O pedido pode ser de forma imediata…

de má-fé e pedido contraposto, diz o seguinte: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Cumpre ressaltar inicialmente que não procede a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela Requerida, tendo em vista que a petição inicial atende os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil para o desenvolvimento válido do processo. Além do que não infringiu nenhum dos incisos do artigo 295 do Código de Processo Civil para que seja considerada inepta. A petição inicial está…

E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e…

Salvador 2015 Bianca Xavier Gomes Laura Jamille Pinto Lorena Póvoas Maiara Nogueira Maria Joana Vasconcelos Mariana Varjão Rafaela Reis Indeferimento da Petição Inicial Modificações no Novo Código de Processo Civil Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Processual Civil I da Universidade Católica do Salvador, orientado pelo Prof. José Antônio Cezar Santos, turma 32. Salvador 2015 Com o indeferimento da petição inicial o juiz, por meio de…

PRELIMINARMENTE INEPCIA DA INICIAL – FALTA DE REQUISITOS DO PEDIDO PRELIMINAR DE EMBARGO Não há que se prosperar a medida liminar requerida pelo Autor, pois a concessão da mesma em caráter liminar, tem como base a verossimilhança do direito alegado e a ineficácia da decisão final, ou o fumus boni iuris e periculum in mora, na forma do art. 804 do CPC. O embargo liminar está previsto no art. 937 do CPC, submetendo-se aos requisitos da cautelar, podendo o Juiz indeferi-lo se não…