Inépcia Por Pedido Genérico

Resumo – Direito Processual Civil – 5º Semestre Processo de Conhecimento Prof. Paulo Dimas 2ª parte – março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos

todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial”; Art. 272 - “O procedimento comum é ordinário ou sumário” PROCESSO E PROCEDIMENTO  Fases do procedimento ordinário: 1- Postulatória (inicial/pedido e defesas); 2- Saneadora (providências preliminares – exame dos pressupostos processuais e das condições da ação – saneamento e fixação dos pontos controvertidos); 3- Instrutória (base instrutória: provas necessárias e regras…

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE. PROCESSO N° C O N T E S T A Ç Ã O Pelos motivos que passa a expor: PRELIMARMENTE I – DA INÉPCIA DA INICIAL A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo…

mui respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta pelo FULANIHO, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1.PRELIMINARMENTE 1.1 INÉPCIA DAPETIÇÃO INCIAL A presente demanda é inepta, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Pois, é requisito estipulado no art. 1.880 do Código de Processo Civil que…

torno de um objeto. Por isso, pergunta-se: quantos serão os elementos da demanda? São três. Vamos tentar nos lembrar quais são os três elementos da demanda? DEVEMOS dizê-los na ordem: ELEMENTOS DA AÇÃO Partes Pedido Causa de pedir Partes tem a ver com pessoa!!! O pedido tem a ver com o bem da relação!!! E a causa de pedir não é o fato!!! Não por acaso são três os elementos da ação. Os processualistas não acordaram de um dia para o outro com isso na cabeça. São três…

agitados. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre as figuras delitivas lançadas na inicial acusatória. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL SOBRE O DOLO Para que ocorra o dolo em qualquer de suas modalidades é necessário a vontade do agente de causar dano. Assim, também é na Lei 8.137/90, não podendo ser o acusado condenado por mera culpa. Ou seja,…

peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e…

sem justa causa esta presente ação criminal. Nesse sentido; “Não pode haver denúncia com base em fatos abstratos, a denuncia não será reconhecida...” Filho, Fernando da Costa Tourinho, Manual de processo penal, 10Edição, Saraiva 2008 Sobre a inépcia da denúncia, o Habeas Corpus, de responsabilidade penal diz: “... tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, decorre essencialmente democrático, impões ao MP a obrigação de expor na

fundamentos jurídicos do pedido – trata-se da apresentação fática (causa de pedir remota) e das consequências jurídicas que o autor pretende que tais fatos tenham no caso concreto (causa de pedir próxima). Considerando que dos fatos nasce o direito, cumpre ao autor narrá-los e demonstrar a razão jurídica para que, em decorrência desses fatos, seja merecedor da tutela jurisdicional pretendia. Cumpre não confundir fundamentos jurídicos, que são o liame entre os fatos e o pedido, com os…

identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância, porque constitui um dos elementos identificadores da ação que, em conjunto com o pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimento jurisdicional. A narração dos fatos deve ser feita de forma inteligível, e manter estreita…