Inépcia Por Pedido Genérico

extinta sem resolução do mérito quanto aos pedidos relativos a tal interregno. ( 3 ) PRELIMINARMENTE - Da inépcia da inicial - Dispõe o art. 301, III, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a inépcia da inicial. Vale lembrar que, de acordo com o art. 769 da CLT, o direito processual comum tem aplicação subsidiária ao Diploma Trabalhista. Inepta a inicial, pois conforme se pode ver, a Reclamante narra diversos fatores genéricos sem ao menos especificar…

gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma ação indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso: INDAGA-SE: a) Está correta a decisão do Juiz? Justifique. R: Sim, pois o magistrado agiu em consonância com aquilo que diz o art. 295, I, p.ú.; tendo em vista que trata-se de uma petição inepta (não possui causa de pedir, ou este pedido não foi certo e determinado) então

fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? Inépcia ocorre com o reconhecimento de que a petição inicial não tem aptidão para obter a prestação jurisdicional reclamada em razão de ocorrer uma das hipóteses do art. 295/CPC. 3- Quais os tipos de pedidos…

pois além de deixar ao talante do exegeta, definir se a matéria é ou não exclusivamente de direito, ainda permite que este decida se o processo reproduz casos idênticos anteriormente julgados e cuja sentença, decidiu pela total improcedência dos pedidos Para que possamos dissecar o comando legal em foco, deve-se primeiramente conceituar o que seria “matéria unicamente de Direito”, de forma a autorizar o julgamento da lide de forma tão açodada. De forma simples e didática dizemos…

ao ente público, sequer discorreu acerca de eventual responsabilidade subsidiária. Diante disso, a postulação padece de inépcia. De todo modo, no mérito, também não merece prosperar a demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o…

a. não, o pedido indenizatório pode ser genérico, fica a critério do autor. Art 286 caput e inc 2. Ou do juiz se acaso genérico. b. o juiz deve julgar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a partir do caso concreto. Adão- a. cumulação alternativa 287 cpc. B- não, porque a cumulação é alternativa o juiz vai conceder uma ou outra, não sendo decisão omissiva. Oswaldo promove-A. Poderia, se não houvesse a causa de pedir, então o juiz logo indeferiria (inépcia).…

ventura venha a ser reconhecido em favor do reclamante do período anterior a 21 de Junho de 2008. 2ª - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL É manifestamente inepta a petição inicial do reclamante, por não preencher os requisitos de nossa Lei adjetiva Civil. Em verdade todo seu pedido, com raríssimas exceções é confuso, dificultando sobremaneira a elaboração de uma defesa, e, ao julgador…

instaurado, desenvolvido e concluído – procedimento também pode ser denominado de rito processual): Classificação do processo segundo o conteúdo da prestação jurisdicional: Sincrético: tem uma primeira fase cognitiva (conhecer o objeto da demanda – os pedidos formulados – acertamento do direito, gerando uma certeza jurídica, para tanto, avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência…

Documentos que devem acompanhar a inicial trabalhista .............................................................15 6. Do indeferimento da petição inicial no Processo do Trabalho ......................................................18 7. Da inépcia da inicial trabalhista......................................................................................................21 8. Do recurso em face do indeferimento liminar da inicial no Processo do Trabalho ......................23 Conclusão

extrajudiciais, com fulcro nos artigos 300 e 301, V, ambos do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Regulamentação de Visitas C. C. Pedido de Tutela Antecipada e Pedido Incidental de Averiguação de Alienação Parental, movida por Juventina do Socorro, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DA PRELIMINAR DE LITISPÊNDENCIA INÉPCIA DA EXORDIAL Excelência, preliminarmente apontamos a ocorrência de Litispendência prevista no inciso V, do artigo…