Inépcia Por Pedido Genérico

Ana Flávia Barbosa Anna Beatriz Rodrigues Arpad Huczar Rafaela Heil Silvia Helena dos Santos Claro Pergunta: O autor de ação indenizatória de danos morais requer em seu pedido que o Juiz arbitre o valor da condenação. Proferida a sentença condenatória, fixando o montante da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o autor apela ao tribunal requerendo a sua reforma para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerar sua pretensão com a gravidade dos fatos do caso. Esse recurso

feito sem resolução do mérito, haja vista que não houve uma narração lógica dos fatos apresentados e tão pouco prejuízo real em face da autora. Tendo em vista a falta do liame entre os fatos narrados pela autora e os pedidos realizados na inicial, ver-se a clara evidência de inépcia, razão pela qual se vale essa contestação, passar-se as alegações do mérito. III – Do Mérito Não há de se falar em ato ilícito decorrentes do procedimento cirúrgico feito pelo réu,…

jurisdicional. Para uma corrente, as condições da ação são condições de existência da ação; para outra, condições para o seu exercício. São condições da Ação: Possibilidade jurídica do pedido: consiste na exigência de que a situação alegada pelo autor seja, em tese, protegida pelo ordenamento jurídico. Ora, o pedido somente poderá ser considerado juridicamente impossível quando houver, no tocante a ele, um veto, uma proibição no ordenamento jurídico, quanto à sua formulação em juízo.…

ANTECIPADO DA LIDE, ex vi do art. 330, inc, I do CPC. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS Conforme, se verifica na inicial, o Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao prudente arbítrio do magistrado. Padece a pretensão, entretanto, de eiva insanável. A contrário do que equivocadamente supõe o Requerente, é ilícita a formulação de pedido genérico para indenização de danos morais, pois…

334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal. Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado efetive seu direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do…

Niterói para processar e Julgar a presente Reclamação Trabalhista conforme artigo 651 da CLT, devendo os autos serem remetidos ao foro de Nova Iguaçu, local de endereço da empresa sede E competente para apreciar tal ação. B) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL B.1. DA AUSENCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO Deverá ser declarada inepta a presente Reclamação Trabalhista, e ser, portanto indeferida, haja vista o Reclamante não ter solicitado a declaração de vínculo empregatício em sua petição…

demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo…

estes procedimentos são em razão do valor da causa e em razão da matéria. O pedido é um dos requisitos importantes da petição inicial, sendo que a falta dele resulta na extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da inépcia da petição inicial. O pedido genérico está previsto no art. 286 do CPC, sendo que aquele é certo quanto ao objeto, mas ainda indeterminado em relação a quantidade. Admite-se o pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na…

demanda no momento em que a petição inicial for distribuída ou despachada. A lei exige que a petição tenha a forma escrita. Ela deve conter, num primeiro momento, a narração dos fatos, depois vem os fundamentos jurídicos e por último o pedido. 1.2. Requisitos da petição inicial Os requisitos da petição inicial podem ser divididos em duas classes: os subjetivos (que compreendem a precisão, a clareza e a concisão) e os objetivos ( que são os descritos no art. 282 do CPC).

ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário. Havendo cumulação de pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). 1.1 Fases do Procedimento Comum Postulatória: é…