RESPOSTA DE ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPOS BELOS/GO

Autos nº xxx xxx

Tício xxx xxx, já qualificado nos autos do processo nº xxx xxx , vem por sua advogada(procuração anexada), respeitosamente, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

I – DOS FATOS

No dia.........., o réu foi preso em flagrante por estar transportando mercadorias que ele comprou na zona franca de Manaus e as trouxe dentro de suas malas, com sua bagagem. Na alfândega, mencionou parcialmente as coisas que trazia, embora sem qualquer ardil na sua ocultação. A fiscalização apreendeu a mercadoria e providenciou prisão em flagrante de Tício, que acabou sendo denunciado pelo crime de descaminho. O denunciado foi notificado para oferecer sua Resposta à Acusação. Por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.

II – DO DIREITO

De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição do quantum do tributo iludido, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal. Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado efetive seu direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório. Feitas as ressalvas necessárias, veja-se que a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 334 do Código Penal consiste em iludir, que significa enganar, burlar, fraudar. Assim sendo, o crime de descaminho