Inépcia Por Pedido Genérico

petição inicial deve ter partes, pedido e causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu(obs. art.15 11419/06); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas…

Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Este é um exemplo grátis dos mais de 1.200 resumos exclusivos do DireitoNet. ASSINE O DIREITONET › Petição inicial 11/jul/2011 Tweetar Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Veja resumos relacionados Revelia veja mais 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a,…

causando lesões do laudo (fls. 13). Porém, em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça, tem-se que a mesma não deverá vingar em seu designio, qual seja, o de obter a condenação do denunciado. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA Analisando-se o artigo 41 do Código de Processo Penal, tem-se os requisitos da denúncia ou queixa: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação…

que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. Ementa: INÉPCIA DO PEDIDO NAO CONFIGURADA, DIFEREÇAS DE GORGETAS PAGAS A MENOR. REFLEXOS DECORRENTES. DEFERIMENTO. A simplicidade que norteia o processo do trabalho resulta em maior tolerância quanto à precária formulação de pedidos, desde que a pretensão se mostre inteligível. Comprovado nos autos que o empregado auferia gorjetas mensais, por fora da…

SEÇÃO II • DO PEDIDO • Pedido é o objeto do processo, aquilo em torno do que gravita toda atividade jurisdicional. É a exigência que o Autor apresenta ao Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido…

crianças para o exterior, sem a observância das formalidades legais, imputou-se o delito a Maria Campos, e em seguida foi requerida a utilização da interceptação telefônica, com a finalidade de compreender o modus operandi e demais partícipes; a este pedido da autoridade policial o membro do Ministério Público confirmou a necessidade, e o juízo competente confirmou a medida limitando a arrazoar pelos fundamentos da representação policial, opondo-se também ao art. 2º, II, Lei n.…

civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor da causa como equivalência monetária da ação. Objetiva-se entender também o sentido processual valor da causa e o que ela representa no valor do pedido e da pretensão do autor, considerando que será o veículo utilizado para exprimir o bem da vida que se pretende obter. Serão brevemente analisadas as semelhanças e as diferenças entre o valor da causa e o valor do pedido, na tentativa de compreender que…

entre o código de processo civil de 1973 instituído pela Lei nº 5.869 e o novo projeto aprovado pelo Senado no dia 17 de dezembro de 2014. Dessa forma, será apresentada a comparação entre os códigos referente aos requisitos da Petição Inicial, do pedido, e do indeferimento da Petição Inicial e como essas mudanças influenciaram na fase de conhecimento do processo. 6 2. PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Petição Inicial consiste no instrumento…

na sua Inicial também estejam elencados os pedidos. Alega a parte Autora em sua exordial que a Ré habita em seu apartamento diversos gatos que causam transtorno à comunidade condominial. Ficará demonstrado que nenhuma razão lhe assiste, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente, uma vez que a parte Ré em momento algum concorreu para um suposto e possível transtorno ao Autor. II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA FLAGRANTE INÉPCIA DA INICIAL A parte…

Devida, portanto, a reparação. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GENIVALDO LIRA DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE que, às fls. 393/405, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ele em face de RODOVIÁRIO SCHIO LTDA. Em suas razões (fls. 410/420), insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau no que se refere aos danos morais, requerendo a condenação da recorrida em valor