Inépcia Por Pedido Genérico

que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Justifique. b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Justifique. c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de…

de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa - analisar o valor do bem atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das…

humana; intimidade e vida privada. No presente caso, temos um mandado Judicial genérico, que não se preocupa em determinar a imprescindibilidade da medida extrema, relacionada a cada um dos alcançados, temos com a devida vênia uma medida judicial por atacado, que serve para todos e não serve para nenhum. Pelo seu alto grau de dano a valores constitucionais, é absolutamente inadmitido o mandado incerto, vago, genérico. Se faz imperioso determinar qual a correlação da prova com a invasão…

arguidas com a consequente extinção do feito. Todavia, se este não for o entendimento dessa Excelsa Câmara, o pedido carece de razões jurídicas, como ficará evidenciado, mantendo-se no mérito a decisão “a quo”. 2. PRELIMINAR 2.1 Da Inépcia da Inicial Data máxima vênia a decisão do juízo “a quo”, é sabido que entre os requisitos que devem ser respeitados na petição inicial é o pedido, com as suas especificações, conforme artigo 282, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicável ao…

necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu. c) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC); na revelia, após a nova citação do réu. Fato (causa de pedir…

custas processuais por ter provocado o judiciário sem o reconhecido direito a pleitear como Reclamante. B - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Em que pese a empresa Reclamada contestar desde já o pedido de desvio de função, tendo em vista que não ocorrera em hipótese alguma, necessário se faz, aclarar a este nobre magistrado, sobre tal pedido feito pelo Reclamante, sem embasamento legal algum. A ausência de paradigmas é causa…

provisórios no valor mensal de 1/3 (um terço) do salário mínimo; A citação do requerido por Carta Precatória, no endereço retro, para que conteste a ação, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia; A procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à requerente, na proporção de 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidente também sobre o 13º salário, além das verbas da sucumbência; Seja…

inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisdicional. Os requisitos…

todas as suas circunstâncias, apresentando-se de forma sumária em caráter genérico, em desacordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal.” (STJ, 5ª T., Rel. Min. Flaquer Scartezzini, RHC n. 518-PB, j. 21/3/90, DJ 16/4/90, p. 2.880).” Também; “A denúncia que não descreve minuciosamente a responsabilidade do agente no fato delituoso, incorre em cerceamento de defesa que não pode ser tolerado. Declaração de sua inépcia, sem embargo de que outra seja oferecida, obedecidos os…

o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação: • Possibilidade jurídica do pedido; • Interesse de agir (necessidade + adequação - é o procedimento correto); • Legitimidade "ad causam". Se deixar de preencher qualquer uma dessas é chamado de carecedor da ação. Elementos da ação (identifica uma ação): • Partes; • Causa de pedir; • Pedido. - Exceção: Tudo que é ligado ao réu - defesa (sentido amplo); Exceção…