Inépcia Por Pedido Genérico

necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu. C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC); na revelia, após a nova citação do réu. Fato (causa de pedir…

privados não litigiosas. * Contenciosa: Destina-se a solução de litígio. 5. Esquema de procedimento ordinário. I- Inicia-se pela petição inicial. II- Deferirá a inicial, segue-se a citação do réu, art. 213, que responderá ou não pelo pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323. IV- Cumprida as providencias preliminares ou não havendo necessidade delas o juiz proferirá o julgamento conforme o estado do…

alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária”. O que o cessionário poderia fazer neste caso é intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, de acordo com o referido artigo, §2°. b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente. Sim. Com fundamentação no artigo 42, §3°, seus efeitos serão estendidos, também, ao adquirente ou ao cessionário. 2ª Questão. Verificando a incapacidade processual o…

meritíssimo que DECLARE A INÉPCIA DA EXORDIAL, uma vez que pela apurada análise de vossa excelência, poderá o digníssimo constatar que a mesma não preenche os requisitos estabelecidos no CPC, in verbis: CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; Do Pedido CPC. Art. 286. O pedido deve ser certo…

(art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A petição inicial é a manifestação…

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem…

da ação tem uma pretensão de direito material e contra o Estado, tem um direito de ação de feição processual. Entretanto, como trazem Ada Pellegrini, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, embora abstrato, e até certo ponto genérico, a ação pode ser submetida a condições por parte do legislador ordinário. E essa submissão se fixa na figura das condições da ação. As condições da ação, são condições para que legitimamente se possa buscar a manutenção jurisdicional.…

estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: I – Juiz ou tribunal a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A)…

prolatado pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Comarca de Pelotas, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 022/1.14.0018334-9, vem perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR(TUTELA ANTECIPADA RECURSAL), pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos e que garante a autenticidade das cópias. O Agravante requer lhe…

DAS PROVAS É A CONFISSÃO. 4. DECISÓRIA: está tratada nos art.s 458 a 475, do CPC, e é a fase em que o magistrado julga a demanda com ou sem resolução do mérito. DESPACHO LIMINAR POSITIVO: presente as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir) e os pressupostos processuais. Considerando que a p.i foi elaborada de acordo com o art. 282, o juiz vai determinar a expedição do mandado de citação. A citação do réu completa a relação…