Inépcia Por Pedido Genérico

1 AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: CARÊNCIA RESUMO: O presente trabalho vem demonstrar a necessidade da existência das condições da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Demonstrada a necessidade para a concessão do provimento jurisdicional adequado passa a configurar a ocorrência da carência do direito de ação. Ocorrerá a carência ao direito de ação quando não coexistirem quaisquer das condições da…

para tal. Verifica-se pelo Boletim de Ocorrência, anexado aos autos que o veículo sinistrado é de propriedade de XXX, portador do CPF/MF nº XXX, residente na Rua XXnº X, Loteamento X, no Município de X, Estado de Sergipe. Portanto, ilegítimo o pedido, ensejando o cotejo do artigo 267, IV da lei adjetiva, extinção da lide sem julgamento do mérito, eis que, ausentes seus requisitos. O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende ser tutelado, deverá ser titular de interesse que

processo) ou é contra o mérito ( tentando uma sentença que rejeite a pretensão do autor. Afirma o art.300 do CPC: Art.300.Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. O artigo consagra o princípio da concentração ( todas as defesas devem ser apresentadas na contestação ;de uma só vez têm que nela serem concentradas); também o artigo abarca o…

mérito, lide ou pedido. A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO B) LEGITIMIDADE DAS PARTES C) INTERESSE DE AGIR 1.2 – Pressupostos processuais Os pressupostos processuais são elementos imprescindíveis para que a relação processual possa existir ou se desenvolver validamente. 1.2.1 – Pressupostos processuais de existência – a ausência de qualquer dos pressupostos torna inexistente a relação jurídica processual A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é…

terminológico e conceitual, mas, sobremodo, que se deixem consignadas as consequências diametralmente opostas advindas do enquadramento da denúncia em um ou outro caso: enquanto o reconhecimento de ‘denúncia genérica’ implica, segundo a melhor doutrina, a inépcia da inicial acusatória, a caracterização da denúncia como geral não gera tal efeito, admitindo-se, nesta última hipótese, o regular processamento da persecução penal em juízo. Assim sendo, vale registrar as lições proferidas pela…

ser reintegrada na posse de seu imóvel bem como a indenização por perdas e danos decorrentes dos estragos promovidos pelo réu em seu imóvel. O Juiz Cível da Comarca de Criciúma/SC julgou procedente em parte o pedido autoral para determinar a reintegração de Carla Jeremias, mas negou o pedido relativo à indenização por perdas e danos vez que entendeu que não houve prova suficiente dos mesmos. Carla, inconformada, ingressou com recurso de apelação visando à reforma do julgado. a) O…

por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor e os motivos que os fundamentam. Ela quem define, de início, quem ocupará o pólo ativo e passivo da demanda. Com a propositura da petição inicial se define o procedimento a ser observado e se fixam os contornos do pedido, além de pré-definir a instrução probatória ou até mesmo a antecipação dos efeitos da tutela. A petição é…

ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos. (Número Registro: 2012/0100724-4 Inq 780 / CE MATÉRIA CRIMINAL; Números Origem: 100000003086201219 11022012 62011 PAUTA: 06/06/2012 JULGADO: 06/06/2012 SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY…

estar ou não previstas em lei, de maneira que, nessa hipótese, poderá o juiz deferir, a pedido, medidas de garantia não previstas no sistema. Poder geral de cautela versus poder cautelar genérico: segundo o qual se permite a efetivação de medidas de urgência de oficio. Nesse caso, apenas nas hipóteses estritas previstas em lei é que o juiz poderá determiná-las a despeito de pedido das partes. Um exemplo é o pedido de reserva de bens no procedimento especial de inventario sempre que…

INICIAL, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Elementos. Ajuizamento e distribuição. Despachos iniciais. Despacho liminar: natureza jurídica e conteúdo Indeferimento. Inépcia. Sentença liminar. Recurso e juízo de retratação. Causa de Pedir. Conceito. Teoria da substanciação. Causa de pedir próxima e remota. Alteração da causa de pedir. Pedido. Conceito. Pedido imediato e mediato. Cumulações de Pedido: simples, alternativo, sucessivo e eventual. Aditamento e modificação do pedido. Cumulação de…