Propositura da Demanda - Petição Inicial

Propositura da Demanda – Petição Inicial – arts. 282 e seguintes

Noções preliminares – sendo que a prestação jurisdicional depende de provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262.

CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor e os motivos que os fundamentam. Ela quem define, de início, quem ocupará o pólo ativo e passivo da demanda. Com a propositura da petição inicial se define o procedimento a ser observado e se fixam os contornos do pedido, além de pré-definir a instrução probatória ou até mesmo a antecipação dos efeitos da tutela. A petição é conhecida pelas seguintes expressões: peça inaugural, exordial, vestibular, peça de ingresso, ou simplesmente inicial.

Requisitos da Inicial – Enumerados no art. 282 do CPC, Os requisitos intrínsecos, formais, que devem ser observados em qualquer demanda estão no 282; Os requisitos extrínsecos relacionados aos documentos indispensáveis que devem obrigatoriamente acompanhar a peça inaugural, estão no 283. Procuração é um deles, contrato, Certidão de nascimento, se menor de idade, etc... Ressalta-se que os documentos não-indispensáveis podem ser juntados a qualquer tempo desde que se dê vista à parte contrária, art. 398. Ex.: Anulação de casamento, respectiva certidão. Além disto, a petição deve ser redigida por escrito na língua brasileira e assinada por advogado.

Determina o art. 282 que a inicial indique:
Art. 282.A petição indicará:
I – O juiz ou Tribunal a que é dirigida:
Excelentíssimo Senhor Juiz da ... Vara Cível da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. – lugares em que há mais de uma vara, deixar o espaço em branco. Aconselha-se não abreviar o pronome de tratamento.

Em função do seu requerimento, este