Inépcia Por Pedido Genérico

RESPOSTA DO RÉU 1. NOÇÕES GERAIS - Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. O PRAZO PARA RESPONDER, independente da quantidade de réus, sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). Outra exceção quanto ao início do prazo é trazida pelo art. 298, § único. A contestação e

DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de ação. a) possibilidade jurídica do pedido Conceito clássico: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico. Atentar para o garantia constitucional de acesso à justiça. Exemplo: pedido de divórcio, nos países em que inexiste essa possibilidade. Pedido de condenação do acusado em pena de morte. Calmon de Passos: “uma invenção nacional”. Didier: “a mais polêmica das…

VII). Conflito de Competência Audiência do MP: 5 dias (art. 121). Continência Conhecimento da matéria: de ofício (art. 301, VII, por interpretação extensiva). Defesa Indireta do Mérito Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido: 10 dias (art. 326). Despacho de MeroExpediente Prazo do juiz: 2 dias (art. 189, I) Embargos de Declaração Prazo para oposição: 5 dias. • (Ver Lei 8.950 de 13/12/1994). Embargos Infringentes Conclusão ao relator e ao revisor em caso de

quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)…

Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o processo -> atitude possível do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença e reconhece o mérito da causa (ART 269 II CPC). Oferecer resposta-> 3 resposta existem em um processo de rito ordinário; - reconvenção -> impugnação do valor…

da compra, presentear sua mãe, e que a resposta à reclamação não se deu num prazo razoável, a Autora resolveu entrar em contato com a Ré via telefone no dia 14 de maio de 2012, por volta das 17h30min. Atendida pela Sra. Vivian, esta informou que o pedido de compra seria entregue em cinco dias. No dia 19 de maio de 2012, a Autora recebeu um email da Ré respondendo à reclamação daquela, no que ficou consignado que o impasse seria resolvido dentro de cinco dias úteis, conforme documento…

de 1988 em seu Art. 5º, XXXIV. Petição inicial é o meio pelo qual dá-se inicio ao processo, é o ato processual que é utilizado pelo autor do processo para que este possa exercer o seu direito de ação, levando o autor da demanda expor seus fatos e pedidos ao judiciário para que este seja o intermediador da demanda entre os particulares, no que tange a seara processual civil ocasionado assim um . Petição inicial é uma das peças chaves da seara civil e em qualquer área do direito em si,…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos…

desistir da ação. Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Reda��o dada pela Lei n� 11.232, de 2005)I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm" \l "art269" (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973) II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)III - quando as partes transigirem; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de…