Inépcia Por Pedido Genérico

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RESPOSTA DO RÉU 7º SEMESTRE 2013/1 Nome: Raul Leite Barbosa R.A: 912801-8 Turma: DR7B13 1 SUMÁRIO CAPA 1 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 CONTESTAÇÃO 4 RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO 5 EXCEÇÕES 6 CONCLUSÃO 8 BIBLIOGRAFIA 9 2 Resposta do Réu Introdução. Começamos com o autor provocando o Estado (Poder Judiciário), através do exercício do direito de ação. Assim, de um lado o cidadão exerce

art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): a) Legitimidade: apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo. A Lei Processual determina que podem recorrer: as partes, o Ministério…

do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Autoridade a quem é dirigida Não deve ser confundido com um simples endereçamento, pois leva em conta as regras de competência. Trata-se de indicar o juízo competente para apreciar o pedido de tutela jurisdicional, pois ao dirigir a petição a

Ajuizada a demanda com a petição inicial já existe o processo, mas essa relação processual ainda não se aperfeiçoou, pois necessita da citação do réu. A partir da citação do réu quais são as suas prováveis atitudes? a) Reconhecer a procedência do pedido – através de uma petição onde ele reconhecerá a procedência do direito do autor (é raro). O juiz dará a sentença com resolução do mérito. CUIDADO! Isso é diferente de confissão, pois confessar é meio de prova, está relacionado a…

Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. Através da sua resposta, poderá, o réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação a prestação demandada. 2.…

P R E L I M I N A R M E N T E I - DA INÉPCIA DA INICIAL - Do pedido genérico: I.1- Pretende o Reclamante o reconhecimento de “doença préexistente do câncer em face do trabalho” na exordial, sob a alegação de que iniciará um tratamento de metástase, que tal tratamento esta relacionado as atividades realizadas na reclamada, uma vez que esta não fornecia EPI’s necessários ao reclamante, devido a inalação diária de óleo diesel. Tal pedido, contudo, afigura-se absolutamente inepto

nos artigos 563 e 573, §1º e 2º do Código de Processo Penal. Conforme fica claro na denúncia, outro equívoco presente, foi a decretação da decisão que deferiu a busca e apreensão, pois este de modo diverso do emanado pelos preceitos legais, foi genérico, não tendo a menor especificidade quanto a seu teor. A respeito do assunto, importante transcrever o constante no artigo 243 do CPP, que afirma: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a…

do autor e réu C)fatos e fundamentos jurídicos do pedido D)pedido com suas especificações E)valor da causa F)as provas que o autor pretende mostrar as verdades dos fatos G)o requerimento de citação do réu OBS: toda inicial traz consigo dois pedidos.O imediato, referente à sentença esperada pelo autor, e o mediato, correspondente à pretensão de direito material alegado pelo autor e negado pelo réu (bem da vida). O art. 286 exige que o pedido seja CERTO e DETERMINADO, de modo que…

puder ser feita por outros meios disponíveis; grifamos 2.1.3. DA NULIDADE DA DECISÃO – BUSCA E APREENSÃO Ainda no campo das nulidades, tem-se como igualmente nula a decisão que deferiu a busca e apreensão por ter sido deferida de modo genérico e sem a devida fundamentação constante no artigo 93, IX da Carta Magna, anteriormente reproduzido. Portanto, o numerário encontrado no apartamento do Acusado não evidencia o crime do artigo 317, § 1º, do Código Penal, ou seja, a…

Processo Abandono da Causa pelo Autor: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Vejam julgado nesse sentido: A extinção do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende de pedido expresso dos réus, nos termos da Súmula 240 do STJ, não Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 70 Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 podendo o…