Queixa xrime

Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Curso de Direito
Núcleo de Prática Jurídica – NPJ

PERÍODO/ TURNO
9° Período/Noturno

NOME DO ALUNO(A)
Arildo Flauzino de Souza – Damiano B. Anjos Jr.

PROFESSOR(A)
ÁLVARO D. SOUTO MAIOR

CÍVEL / PENAL
PRÁTICA PENAL

NOME DO TRABALHO
RESPOSTA A ACUSAÇÃO

Local, (dia /mês/ ano)
São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL

ANTÔNIO LOPES, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8069/90 e nas penas do artigo 317, §1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal, pois teria expedido diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem a observância das formalidades legais.

O magistrado deferiu a decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, acusada no mesmo caso, por 15 dias, e após, concedeu autorização para que fosse realizada busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio (apesar de nada ter sido encontrado, os policiais, sem autorização judicial, efetuaram busca em outro apartamento do Acusado, onde encontraram a quantia de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares).

O juiz titular da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre recebeu a denúncia e ordenou a citação do Acusado, que foi efetuada em 27 de fevereiro de 2012.

Determina o artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, que “as disposições dos artigos 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de 1º grau, ainda que