Inépcia Por Pedido Genérico

benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 02 e 03). Juntou documentos (fls. 04/18). Deferido o benefício da AJG à autora (fl. 19). A ré foi citada (fl. 33v.) e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por conter pedido genérico. No mérito, relatou que a autora não comprovou que a queda de cabelo foi decorrente do uso da tintura e que não observou os cuidados constantes na embalagem para a sua correta aplicação. Observou que a autora não realizou a

tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho". Os pedidos são interpretados restritivamente, neles compreendendo-se o principal e os juros legais, e, logicamente, a correção monetária, que não é pena, mas tão-só a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Diz o art. 293 CPC: "Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais". No processo civil,…

mérito da causa ou justificando o porque deixou de resolver o mérito. -Recurso: Apelação art.513 cpc. -Definitiva (Art.269 cpc): É aquela que examina o mérito da causa, isto é, aquela que julga a lide, acolhendo ou rejeitando total ou parcialmente o pedido do autor. -Terminativa ou Processual (Art.267 cpc): É aquela que extingue o procedimento em 1° grau sem julgar o mérito em virtude da ausência de condição da ação ou de pressuposto processual. (Condições/Pressupostos>Mérito)…

totalmente a decisão impugnada. A doutrina dominante diz recurso total quando a parte não esclarece qual a parte da sentença que pretende ver modificada. Todavia, o recurso, tal como a petição inicial deve ser claro e preciso sob pena de indeferimento por inépcia. QUANTO AOS EFEITOS: Os recursos podem ser ainda, suspensivos quando não permitem que se faça a execução provisória da sentença recorrida, devolutivos, quando autorizam a execução provisória, reiterativos,…

TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Da Jurisdição e Ação; Contestação; Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver a) fundamentos e pedidos de mesma natureza. b) a mesma natureza. c) o mesmo pedido e as mesmas partes. d) o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir. e) o mesmo pedido e mesma causa de pedir. DAS PARTES E PROCURADORES: DA CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA; DOS DEVERES E DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES. …

objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313). Pouco importando a nomenclatura a ser adotada, porquanto sinônimos usuais, denota-se existir…

23.12.1997 - Prova Pericial – 1º. Quem paga os honorários periciais? A parte sucumbente que foi objeto da pericia, salvo se a pessoa foi beneficiária da justiça gratuita. Exemplo: Eu tenho pedido de adicional de insalubridade no final juiz defere o pedido quem paga é a Reclamada. Se não ganhar a insalubridade quem paga é o Reclamante, se for caso de justiça gratuita quem paga é a União. Atenção: Não se pode exigir antecipação de honorários prévios…

(ADPF – Art. 102, §1º/CF e Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99), se sujeitarão ao “controle repressivo concentrado” de constitucionalidade; todavia, para o controle por meio de ADIN e ADECON, mister se faz sejam as leis ou atos normativos: genéricos, abstratos e autônomos, pois se forem pessoais, concretos e dependentes ensejarão apenas o “controle repressivo difuso” e, se ferirem preceito fundamental, a ADPF. Note-se que, via de regra, os “atos normativos” (regulamentos,…

INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, 13 3. DICAS IMPORTANTES, 13 3.1 Orientações Gerais na elaboração de Peças, 13 3.2 Uma boa…

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEDIMENTO DE PRAZO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS, COM PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR GENÉRICO. REJEIÇÃO DAS OBJEÇÕES, VEICULADAS POR AGRAVOS RETIDOS. O VENDEDOR E O FABRICANTE TÊM O DEVER DE INFORMAR DE FORMA CLARA SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO. ATRASO…