Inépcia Por Pedido Genérico

seus capítulos, quando então é designada de ação rescisória parcial. Decisão que não examinou um pedido é, neste aspecto, inexistente e, portanto, não pode ser objeto de ação rescisória. Não se pode rescindir o que não existe. O que não é não fica imutável pela coisa julgada e, pois, não pode ser 5 desconstituído. Decisão que não examinou um fundamento de ataque ou de defesa, mas examinou o pedido, existe, portanto pode ficar imutável pela coisa julgada material, porem tem um defeito…

despontar o valor da causa que necessariamente não deve coincidir com o valor da execução ou do credito cobrado. Tradicionalmente diz-se que o valor da causa, em qualquer demanda corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido formulado na petição inicial. PRAZO DOS EMBARGOS Conforme o artigo 652 do CPC, na execução fundada em titulo executivo extrajudicial, o executado é citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da divida. Logo, o…

de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso…

oral. Quando faltar pedido ou causa de pedir, a petição vai ser considerada inepta, pode ser corrigida na audiência. a. Juiz ou tribunal – vara do trabalho, competência originária do TRT (dissídio coletivo etc. b. A qualificação das partes, se for trabalhador, tem que dar o número da carteira de trabalho e o número do PIS.PJ deve ser citado o número do CNPJ c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido – dizer o direito que foi violado, não é citar o número do artigo d. Pedido e suas…

escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a…

para que o recurso interposto seja conhecido. Em um primeiro momento serão estudados os pressupostos genéricos, válidos para todos os recursos, e, em uma segunda oportunidade, os pressupostos específicos de determinadas espécies recursais, como o prequestionamento e a existência de divergência jurisprudencial, comuns aos recursos de natureza extraordinária. No estudo dos pressupostos genéricos, serão primeiro apresentados os pressupostos subjetivos ou intrínsecos e depois os objetivos…

Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC Jurisprudência para saber quando é a citação do réu. Os juizes consideram o réu citado geralmente com a protocolização do pedido. OBS:  Renuncia (269, V) – dispensa consentimento (com mérito). O autor nunca mais poderá pleitear aquele pedido. Com resolução de mérito – é como se o réu tivesse “ganhado”. O autor renuncia o direito material.  Desistência (267, § 4º) – depois de decorrido o prazo de resposta –…

inafastabilidade. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br Condições da ação:  Possibilidade jurídica do pedido – o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se postula no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Exemplo de pedidos impossíveis: uso capitão de bem publico, herança inter vivos, cobrança jogo azar.  Legitimidade de parte – participar do direito material que deu ensejo…

condenatórias). Cada fase constitui um conjunto de atos inseparáveis, formando uma unidade processual autônoma. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial => despacho inicial/ liminar => citação =>Revelia =>Reconhecimento do pedido =>Respostas (oferecer resistência) PETIÇÃO INICIAL: É o ato processual pelo qual a parte autora, exercendo o direito de ação…

de ser parte” e “capacidade processual”. Capacidade processual e legitimidade processual são conceitos distintos e inconfundíveis. Capacidade processual – é a aptidão para agir em juízo conferida pela lei processual a um ente. Tem caráter genérico. Feita com base em critérios mutuados da lei civil (CPC, art. 7º) e em outras hipóteses criadas no âmbito processual (v.g. art. 12,V e §2º do CPC) Legitimidade processual – é a possibilidade, outorgada pela lei processual a alguém,…