Inépcia Por Pedido Genérico

art. 263). IMPORTANTE : Aplicam-se à inicial executiva os requisitos genéricos da petição inicial (art. 282) que sejam compatíveis com a execução (art. 598), sob pena de irregularidade ou inépcia (arts. 284 e 295, parágrafo único; art. 616). PECULIARIDADES da INICIAL EXECUTIVA (arts. 614 a 616 - regras essas válidas também para os processos de execu­ção das demais espécies de obrigação): A) Deve-se formular pedido mediato (no caso da obrigação monetária, indi­cando-se o…

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEDIMENTO DE PRAZO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS, COM PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR GENÉRICO. REJEIÇÃO DAS OBJEÇÕES, VEICULADAS POR AGRAVOS RETIDOS. O VENDEDOR E O FABRICANTE TÊM O DEVER DE INFORMAR DE FORMA CLARA SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO. ATRASO…

Senão vejamos: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é inepta e impossibilita essa Reclamada de exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa constitucionalmente previstos. Isso porque, no tocante aos pedidos dos honorários advocatícios, apenas há pedido sem a correspondente causa de pedir o que impossibilita a Ré de apresentar defesa concisa e direta, eis que não tem conhecimento de quais os fundamentos que embasaram o pedido em destaque. Assim, mesmo…

em Campinas. Perguntas para identificação QUEM? O QUE QUER? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? Tais perguntas são importantes porque permitem perceber vários pontos relevantes: QUEM -> retrata a parte que você representa. O QUE QUER? -> retrata o pedido, o mérito. CONTRA QUEM? -> delimita a parte/ decisão contraposta na medida judicial POR QUE? -> retrata a causa de pedir, fundamentos de fato e de direito COMO? -> indica a VIA ADEQUADA, a peça processual pertinente ONDE?…

amplo que o seu lado procedimental, pois se manifesta em todos os campos do Direito (administrativo, civil, comercial, tributário, penal, entre outros). O substantive due process tutela o direito material do cidadão, inibindo que lei em sentido genérico ou ato administrativo ofendam os direitos do cidadão, como a vida, a liberdade e a propriedade, outros destes derivados ou inseridos na Constituição. QUESTÃO 7) O art.188, do CPC, confere ao Ministério Público e à Fazenda Pública, quando partes

Pr. Aos 23 de Novembro de 2013, foi negado pedido de liberdade provisória formulado em favor do Paciente, nos seguintes termos: “Flagrante homologado e convertido em prisão preventiva nos autos de comunicado de flagrante nº. 910/13. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória. Reporto-me ao que foi exposto naquele feito, já que fatos novos não há que justifiquem reconsideração do decisum, para indeferir o pedido. Intime-se. Cientifique-se Ministério Público

direito (Jus) aplicável ao caso concreto (norma jurídica concreta). Inicia-se por interesse da parte; Desenvolve-se por impulso oficial; Fase Fase Fase Fase Postulatória Saneadora Instrutória Decisória Pode haver, dependendo da espécie de pedido formulado, necessidade de liquidar o julgado. A liquidação, em sentido técnico, também representa atividade de natureza cognitiva. (o tema é objeto de abordagem da disciplina de Processo Civil III). Fase Postulatória – Como se inicia o…

..., ..., portadora da Carteira de Identidade R.G. n° ... e CPF n° ..., residente e domiciliada na Avenida ..., São Vicente/SP, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada, a impetrante é…

069/90); 27, inciso IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93); vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ESCOLA _____________________________ , estabelecimento da rede privada de ensino situado ____________________, n. __, bairro ________________, Catalão/GO, pelas razões de fato e de direito a seguir…

de admissibilidade dos recursos? 40) Defina e classifique os pressupostos genéricos objetivos de admissibilidade dos recursos? 41) Defina e classifique os pressupostos genéricos subjetivos de admissibilidade dos recursos? 42) Defina pressupostos objetivos de: a. Cabimento b. Tempestividade c. Regularidade formal d. Existência de fato impeditivo ou extintivo e. Preparo 43) Explique os pressupostos genéricos de admissibilidade subjetivos: a. Interesse em recorrer b. legitimidade