Inépcia Por Pedido Genérico

pagamento de plus salarial de 50% em decorrência da suposta venda de seguros/previdência e do exercício da atividade de transportador de numerário. Apresentou cálculos genéricos, baseados em critérios inteiramente pessoais, sem qualquer parâmetro legal vigente, dando à causa o valor de R$ 316.235,69. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – ART. 467 DA CLT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É regra assente em nosso ordenamento…

(art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o e 2º, todos da CLT) - valor da causa - pode ser fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido - proibição de modificação do pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu – art. 264, CPC (antes da citação) - Justiça do Trabalho – maior…

Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 01310-2011-001-10-00-4-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa definição legal,…

tentativa prévia de conciliação (alimentos, separação judicial e divórcio - nos casos em que ela é indispensável). Todos os pressupostos processuais, entretanto, são requisitos para o exame do mérito, na medida em que o magistrado não pode julgar o pedido formulado pelo autor antes de verificar a presença dos pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. Conforme se depreende da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…

Quesitos Oficiais (área criminal) são instituídos por Lei Estadual e somente podem ser modificados por uma nova Lei que altere a vigente. Eles são elaborados levando-se em conta cada crime em que pudesse haver um ato pericial. Consequentemente são genéricos. Os Quesitos Complementares (área criminal) são formulados pela Autoridade Policial ou Judiciária, pelo Ministério Público, pelos Presidentes de Inquéritos Policiais Militares, pelos Presidentes de Conselhos Tutelares e, na falta…

prevento o juiz que primeiro despachar nos autos, para competência de foros diferentes será o juízo que primeiro realizar a citação valida. b. Induz a Litispendência: ou seja, é a verificação se existem outras ações idênticas (partes, causa de pedir e pedido), se houver duas ações, será extinta aquela em que a citação foi realizada posterior, dando preferência sempre a qual a citação valida já aconteceu. c. Faz litigiosa a coisa: com a citação valida, a coisa ou direito sobre o qual se…

Defina e classifique os pressupostos os pressupostos genéricos objetivos de subjetivos de admissibilidade dos recursos? 41) Defina e classifique genéricos admissibilidade dos recursos? 42) Defina pressupostos objetivos de: a. Cabimento b. Tempestividade c. Regularidade formal d. Existência de fato impeditivo ou extintivo e. Preparo 43) Explique os pressupostos genéricos de admissibilidade subjetivos: a. Interesse em recorrer b.…

tráfico internacional de entorpecentes, de competência da Justiça Federal, enquanto o tráfico doméstico apurado na esfera estadual.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. Editora Saraiva, Vol. 24, 7ª Ed., 2010, pág. 70). I.II. Inépcia da denúncia No que tange o crime de associação para o tráfico – art. 35 da Lei 11.353/2006, auferido á ambos os denunciados, a peça acusatória não conseguiu concentrar em detalhes o conteúdo da acusação. Em verdade, não…

Contestação Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll -…

qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá cinco dias para retratar-se. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de…