Inépcia Por Pedido Genérico

de ser parte” e “capacidade processual”. Capacidade processual e legitimidade processual são conceitos distintos e inconfundíveis. Capacidade processual – é a aptidão para agir em juízo conferida pela lei processual a um ente. Tem caráter genérico. Feita com base em critérios mutuados da lei civil (CPC, art. 7º) e em outras hipóteses criadas no âmbito processual (v.g. art. 12,V e §2º do CPC) Legitimidade processual – é a possibilidade, outorgada pela lei processual a alguém,…

de ser parte” e “capacidade processual”. Capacidade processual e legitimidade processual são conceitos distintos e inconfundíveis. Capacidade processual – é a aptidão para agir em juízo conferida pela lei processual a um ente. Tem caráter genérico. Feita com base em critérios mutuados da lei civil (CPC, art. 7º) e em outras hipóteses criadas no âmbito processual (v.g. art. 12,V e §2º do CPC) Legitimidade processual – é a possibilidade, outorgada pela lei processual a alguém,…

de ser parte” e “capacidade processual”. Capacidade processual e legitimidade processual são conceitos distintos e inconfundíveis. Capacidade processual – é a aptidão para agir em juízo conferida pela lei processual a um ente. Tem caráter genérico. Feita com base em critérios mutuados da lei civil (CPC, art. 7º) e em outras hipóteses criadas no âmbito processual (v.g. art. 12,V e §2º do CPC) Legitimidade processual – é a possibilidade, outorgada pela lei processual a alguém,…

lesão por ato ou omissão de autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No ensinamento de MEDINA (2010, P. 195, 196). O Mandado de Segurança é uma ação de conhecimento, variando conforme o pedido entre sentença declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental. 5. CARACTERISTICAS A doutrina majoritária, diz que é uma ação de conhecimento autônoma mandamental, pois, tem como característica a pronta…

formulam suaspretensões. Lembre-se que o autor pede, enquanto o réu impede. O autor formula sua pretensão quando apresenta em juízo sua petição inicial. Art. 282 CPC. Cabe ao autor apresentar na petição inicial um pedido (“petitum”o fundamento do pedido esta no art. 282 inc. IV). O pedido deve ser certo e determinado. Art. 286. É importante registrar que a jurisdição é inerte, art. 2 CPC (princípio da inércia), somente atuam mediante provocação. Quem provoca a atividade judiciária…

denunciar, acusar, processar, julgar, condenar e executar a pena. No regime democrático, portanto, primeiro se deve respeito e observância aos direitos individuais, uma vez que são necessariamente prevalentes e de maior valor aos interesses sociais genéricos, abstratos e coletivos (NETO, 2008). No processo penal, os direitos fundamentais têm por finalidade afastar as pretensões estatais que detém o direito de punir, proibindo-se, assim, a utilização do homem como mero objeto do…

v.u.,JTJ 222/290). Observação 6: Rol genérico: a anterior redação do art. 43 do CPP permitia supor haver um rol meramente exemplificativo de causas autorizadoras da rejeição da denúncia ou queixa. A partir da nova redação dada ao art. 395, considera-se ter havido a migração para um rol genérico, que pode abranger todas as situações concretas permissivas da rejeição da peça acusatória. Observação 7: Inépcia da denúncia ou queixa: configura-se a inépcia da peça acusatória quando não…

haverá o julgamento do mérito da questão. Se a ação não obedecer a tais pressupostos então não haverá julgamento do mérito da procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor. As três condições para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Doutrinariamente existem duas correntes de pensamento: se as condições de ação são parte do mérito da causa ou se são uma situação intermediária…

fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO a) Artigo 301, CPC b) Pedido líquido e certo (art. 852-B, I, CLT) Exclusivos do c) Correta indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a)…

ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia para notificação, oralmente em 20 minutos para leitura da reclamação, abrange a arguição de preliminares que são: a) Inexistência ou nulidade da citação – no…