Inépcia Por Pedido Genérico

liberal, é o responsável presumido. Quanto à responsabilidade extracontratual, posto que derive da violação de dever legalmente estabelecido, será apurada mediante a análise da culpa (responsabilidade civil subjetiva), como regra geral do instituto genérico, ou a culpa será absolutamente presumida (responsabilidade objetiva), quando da apuração da responsabilidade pelo vício do serviço (art. 20 do CDC), ao se reconhecer a relação de consumo entre o advogado e o cliente. Se o lesionado…

quarenta salários mínimos. Além disto, e como pressuposto do controle da aplicabilidade do procedimento, competirá ao juiz verificar, de ofício, a correspondência do valor atribuído à causa com o conteúdo econômico da pretensão (objeto mediato do pedido). Convém observar, neste ponto, que é admitida a correção de ofício do valor da causa, notadamente quando há critério legal de fixação não atendido pelo demandante (arts. 259 e 260, do CPC)[3]. Por outro lado,…

de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40 salários mínimos, desde que o autor renuncie ao valor excedente, adequando o seu pedido (sua pretensão) ao limite legal. O autor estará criando um teto para a condenação (40 salários mínimos). B) Matéria (objeto da demanda) art. 3º Quando a competência do juizado é fixada pela matéria, o valor da causa é irrelevante,…

que até esse momento ele será apenas parte da demanda e passará a ser parte no processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) .Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)…

b) desclassificar para outro crime, que não seja de competência do júri: por exemplo, de homicídio na forma tentada para lesão corporal. Se o pedido for acatado, o caso também é afastado do Tribunal do Júri; c) absolver sumariamente, nos termos do art. 415 do CPP: a absolvição sumária do art. 415 do CPP não se confunde com a do art. 397. Nesta, o pedido é feito em resposta à acusação; naquela, em memoriais. As teses absolutórias devem ser analisadas na segunda fase, pelo Conselho de…

inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisidicional. Direito…

preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisidicional. 1 Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira É por seu intermédio que se fixam os contornos da pretensão, pois nela são indicados os pedidos do Autor e os fundamentos nos quais eles…

sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisidicional. 1 Direito Processual Civil II É por seu intermédio que se fixam os contornos da pretensão, pois nela são indicados os pedidos do Autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados,…

uma “delação”, como no caso da Lei de Lavagem de Capitais – 9.613/98 – onde, mesmo sem haver envolvimento de terceiros, há o prêmio, caso o agente possibilite a “localização de bens, direitos ou valores objetos do crime”. Destaca-se que o genérico “delação premiada” será utilizado no presente trabalho por ser este o termo empregado pela maior parte da doutrina, mesmo entre os que fazem sua distinção da “confissão premiada”, como nos casos dos autores citados anteriormente. …

aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito (Art. 44 do CP), SUSTENTAÇÃO ORAL Debates orais - Caso não haja requerimento de diligência no fim da audiência, ou se eventualmente tiverem sido indeferidos os pedidos feitos, o juiz declarará finalizada a instrução e dará a palavra às partes para a apresentação oral de alegações finais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos, proferindo, em…