Inépcia Por Pedido Genérico

partes, seja qual for sua natureza (juros, multa, tarifas, etc) é possível a revisão judicial para que seja recuperado o equilíbrio contratual.2 6. Ademais, o pedido de revisão contratual é feito com base, também, em ofensa à Constituição Federal no tocante à capitalização mensal de juros. 7. Isto posto, passemos à fundamentação do pedido em relação à limitação dos juros de acordo com a taxa média do mercado. DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS SEGUNDO OS JUROS…

direito de ação (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88), pois tanto o direito de ação como o de defesa têm a mesma natureza, pois ambos se prestam à obtenção de determinada providência jurisdicional: o autor, à pretensão contida na petição inicial; o réu, no pedido de improcedência da ação. Nas duas situações contém-se uma pretensão de tutela jurisdicional. A oportunidade dada ao réu para se defender decorre do princípio do devido processo legal (due process of law), inserto no art. 5º, inc. LIV…

fiscal poderá efetivar o arrolamento dos bens daquele e, qualquer transferência ou oneração deve-lhe ser comunicada. Esse arrolamento fiscal, previsto na Lei 9532/97 é facultativo e, assim como os casos do artigo 2º da Lei 8397/92, pode embasar o pedido de medida cautelar. “O fundamento da medida cautelar fiscal é obter o resultado assegurado pelo art. 591 [3] do Código de Processo Civil, dispondo que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens…

vítima de concorrência desleal. O art. 208 da LPI preceitua que a “indenização será determina­da pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido”. É apenas uma forma diferente de esta­belecer o mesmo critério genérico da legislação civil, que define o montante da indenização pelo que efetivamente se perdeu mais o que razoavel­mente se deixou de ganhar (CC, art. 402).26 5. JURISPRUDÊNCIA Colacionamos a seguir algumas ementas de acórdãos proferidos…

expectativa que foi lançada na petição inicial. No curso do processo de conhecimento, é possível que o juiz conceda provimento de urgência. Desaparecimento da natureza essencialmente cognitiva do processo e entra em cena algo diferente. Encontra-se muito pedidos de alimentos indenizatícios. Liminar: provimento de urgência que é concedido no início do processo O juiz pode conceder provimento de urgência cautelar, com base no art. 273 do CPC. Se esse provimento cautelar não for…

temporal, possuir imóvel com intensão de ser dono mansa e pacificamente. Várias são as modalidades de usucapião, a que nos interessa aqui é a usucapião extraordinária, que está prevista no Código Civil no artigo 12387. A usucapião possui requisitos genéricos, quais sejam: posse, exercida mansa, pacifica, ininterruptamente e com vontade de ser dono; e o lapso temporal que pode variar segundo a modalidade de usucapião. A título de conhecimento citemos os requisitos suplementares, quais…

transferência de empregado e reintegração de empregado dirigente sindical). Assim, as medidas cautelares e os procedimentos especiais previstos no CPC, quando compatíveis, são aplicáveis na Justiça do Trabalho. Iniciaremos nosso estudo partindo do mais genérico para o mais específico: Antes de analisarmos os procedimentos, cumpre verificar os pressupostos processuais e as condições da ação. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Comissões de Conciliação Prévia: Uma…

representantes da empresa Ré somente entraram em contato no dia 11/03/2013, às 15h25min. A atendente de prenome “Eduarda” questionou à Autora detalhes sobre o ocorrido e afirmou que um “kit” de produtos da (...) estaria sendo enviado para sua residência como pedido de “desculpas”. Inconformada com a referida proposta, a Autora informou seu grande desinteresse em receber mais produtos da empresa, haja vista que não queria mais correr o risco de deparar-se com mais insetos em outras…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE. 2 1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por…

seja possível, o nome do aluno deverá constar na ata da audiência (disponível via Internet. Para isso, o estudante deverá sempre anotar o número dos autos da audiência que está assistindo). Nas Sessões no Tribunal, a comprovação é feita mediante pedido de certidão na secretaria da Turma ou diretamente com a secretária da turma, em dias de julgamento. No TRT, as sessões de julgamento acontecem normalmente nas terças, quartas e quintas, a partir das 13:45 horas. No fórum trabalhista…