Inépcia Por Pedido Genérico

invalidação de homologação de transação: OJ 154 da SDI-2 do TST – legitimidade ativa: art. 487 do CPC; Súmula 407 do TST – litisconsórcio: Súmula 406, I, do TST – petição inicial; necessidade de carta precatória: art. 492 do CPC – petição inicial; pedido de liminar: Súmula 405, I, do TST – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840 da CLT – prazo decadencial: art. 495 do CPC – previsão legal: art. 485 do CPC; art. 836 da CLT – prova de trânsito em julgado:…

tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. …

Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como…

com alegação de cometimento de duas ações imprudentes. Embora a denúncia de fls. 02/05 não seja muito clara a respeito, supõe-se que a alegada imprudência é fundada na atribuição do réu, de dirigir embriagado e não possuir habilitação, segundo os genéricos termos da denúncia referida. Quanto à denúncia relativa à imprudência, o Requerente demonstrará, adiante, sua total improcedência. 5. PRELIMINAR PROCESSUAL – FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Examinando-se o processo verifica-se,…

exercer a função de empregada doméstica, porém a Reclamada não efetuou o registro em CTPS, percebendo como salário a importância de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) sendo demitida em 09/12/2011”; (sic). 9. Formula a Reclamante o seguinte pedido: "Reconhecimento de vínculo de emprego, de todo o período laborado sem registro, bem como as devidas anotações na CTPS da autora. Requer seja a reclamada condenada no pagamento do acumulo de função, em importe a ser atribuído por…

2.2.7. Reabilitação e indulto, graça e anistia 22 3. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 23 3.1. SENTENÇAS 23 3.1.1. Efeito Principal 23 3.1.2. Efeitos Secundários 24 3.1.2.1. De Natureza Penal 24 3.1.2.2. De Natureza Extrapenais 24 3.1.2.2.1. Efeitos Genéricos 24 3.1.2.2.2. Efeitos Específicos 27 4. AÇÃO PENAL 30 4.1. BREVE HISTORICO 30 4.2. CONCEITO 31 4.3. CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL 32 4.3.1. Direito Autônomo 32 4.3.2. Direito Abstrato 32 4.3.3. Direito Subjetivo 32 4.3.4.…

inicial, o autor poderá apelar facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 5. Requisitos genéricos de admissibilidade: 5.1. Requisitos subjetivos: Relacionada à postura do sujeito. A- Cabimento: Exigência legal de que o recorrente, entre as modalidades recursais existentes, faça o uso da adequada para aquela hipótese. Art. 496. B-…

direito de exigir do Estado a tutela jurisdicional. Toda ação é contra o Estado, por isso dizer que fulano move ação em face de ciclano, pois a ação na verdade é contra o Estado. Toda ação tem três elementos: 1 - Partes 2 - Pedido 3 - Causa de pedir Toda ação possui três condições: Art: 267, VI,CPC. 1 - Legitimidade das partes Necessidade 2 - Interesse de agir

medidas coativas,efetivas e realiza a sanção. Pressupostos da execução: Genéricos: possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; legitimidade das partes. À falta de uma delas,deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito,pela carência da ação. Outros pressupostos: •objetivos: forma procedimental adequada,existência de procuração nos autos,inexistência de litispendência,coisa julgada,compromisso e de inépcia da inicial,inexistência de nulidades. •subjetivos:…

identidade de matéria e pretendem a tutela jurisdicional em face de um mesmo empregador. Também poderá ocorrer a hipótese de litisconsórcio passivo, em que existe o envolvimento de mais de um sujeito relacionado ao pedido feito pelo reclamante. Tais situações ocorrem normalmente em relação ao pedido de condenação subsidiária (por exemplo, no caso da Súmula 331 do TST) ou de condenação solidária (por exemplo, no caso do art. 2.º, §2.º, da CLT). Desse modo, havendo mais de um reclamante ou…