Inépcia Por Pedido Genérico

mesmo sentido: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO UTILIZAÇÃO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS PRETENDIDA ANÁLISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contém a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em…

mandado de segurança; despejo em liminar; liminar em ação civil pública - ACP, ação popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava com a razão, não havia nenhum instrumento genérico à disposição do juiz, para que este reconhecesse o direito do autor provisoriamente, fazendo com que a demora no processo muitas vezes afastasse o interesse do autor na sentença. As partes então ajuizavam ações cautelares, que de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA CIDADE (PR). Rito Especial Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 [ Formula-se pedido de “liberdade provisória, sem fiança” ] Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233

pessoas de pedir, em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC). O autor, no caso, não pedindo direito seu, mas do substituído, não será ao final beneficiado com a procedência do pedido. Beneficiado será o substituído. É o caso da associação de serviços públicos que pleiteia direitos da categoria. O pedido será formulado em nome da própria associação, mas se procedente, beneficiará diretamente os associados e, só por via de conseqüência, o benefício se estenderá à autora. A…

termos do artigo 394, § 5° do CPP. Mesmo em se tratando de queixa-crime, após seu recebimento, é possível a suspensão condicional do processo. Nas hipóteses de ação penal de iniciativa privada também é possível haver renúncia, perdão e perempção. O pedido de explicação e a exceção da verdade são cabíveis em todos os tipos de ação penal, mas esta última somente cabe nos delitos de calúnia e difamação, segundo os artigos 138, § 3°, e 139, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2.…

referido texto jurisprudencial. Como se não bastasse ter praticado esta conduta reprovável, o advogado em questão locupletou-se à custa de seu cliente, obtendo, com isso vantagem econômica. PERGUNTAMOS: a) Houve ilícito civil? Que dispositivo legal, genérico, previsto no Código Civil, o advogado violou? b) No âmbito do Processo Civil, a Ação de Cobrança de Taxas Condominiais mencionada acima se sujeitou, certamente, a qual procedimento? c) Além do Código Civil, o advogado…

sindical funcione na condição de substituto processual. Com a reclamação trabalhista a parte deverá juntar os documentos necessário à comprovação de suas alegações, consoante impões o art. 787, da CLT. Além disso, quando vários empregados tiverem pedidos idênticos ou compatíveis a serem feitos, poderão cumulá-los num única ação, nos termos do art. 842, da CLT. Neste caso, estaremos diante das denominadas ações plúrimas. Após devidamente elaborada, a petição inicial poderá ser…

mesmo sentido: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO UTILIZAÇÃO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS PRETENDIDA ANÁLISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contém a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que…

princípios. - CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV) É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. De acordo com esse princípio, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar sobre todas as…

grande problema. Qualificação: Se não for fornecido, colocar: FULANO, brasileiro..., estado civil... NOME DA AÇÃO Fato e fundamento jurídico do pedido: Teoria da Substanciação Fato apresentado tem relação direta com a norma jurídica. Da Doutrina: Da Jurisprudência: Do Direito: Transcrever o artigo. Pedido: - citação; - seja julgado procedente o pedido para... - condenação do réu ao ônus da sucumbência na forma do artigo 20 do CPC. Das Provas: Requer a produção de todos os meios de…