Inépcia Por Pedido Genérico

data de nascimento, com 60 (sessenta) anos de idade, RG nº, CPF nº , endereço, neste ato representado por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE Em face de FUNDAÇÃO CELOS SAÚDE, e UNIMED, CEP: 89.900-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. Da justiça gratuita O…

normas não dispuserem, incidirão subsidiariamente sobre os procedimentos especial e sumário as disposições gerais do procedimento ordinário. O legislador cuidou de fazer previsão a cerca do procedimento sumário no artigo 275 do CPC, embora de modo genérico, estabelecendo em quais causas deverão seguir o rito sumário. 3. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL A relação jurídica de direito processual é formada por demandante, demandado e pelo Estado-juiz, sendo essa sua composição mínima. Ainda que…

poderá assistir o autor. OBS.: (Poderes do Assistente) (1) O assistente e o assistido formam litisconsórcio unitário (decisão obrigatoriamente deverá ser uniforme, logo, os atos de disposição (exs.:renúncia, reconhecimento da procedência do pedido) só produzirão efeitos, se ambos praticarem. (2) No caso de revelia do assistido, o assistente não será seu substituto processual, mas parte. 1.3. PROCEDIMENTO Petição requerendo a assistência, juiz intimará as partes para se…

interdição: 10 dias (art. 1.186, parág. segundo). Recondução do curador: 10 dias (art. 1.198). Requerimento de exoneração do encargo: 10 dias (art. 1.198). Defesa Indireta do Mérito Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido: 10 dias (art. 326). Denunciação da Lide Citação do alienante não residente na comarca ou em lugar incerto: 30 dias (art. 72, parág. primeiro, b). Citação do alienante residente na comarca: 10 dias (art. 72, parág.…

mantenedor em acidente envolvendo o caminhão de limpeza urbana de propriedade da Requerida e conduzido por servidor público que foi inclusive denunciado à lide, portanto, inconteste sua condição de subordinação à Requerida. Enfrento a preliminar de inépcia da inicial, por ter sido adotado o rito ordinário, sendo que no presente caso há compatibilidade com o previsto no art. 257, II, d do CPC, rechaçando de plano tal alegação, pois me filio à corrente majoritária que orienta-se pelo…

vinculo entre o fato criminoso narrado e o denunciado. Em outras palavras, é aquela que inclui a pessoa no polo passivo da denúncia apenas em razão de sua condição. É, portanto, inepta porque impede o contraditório e a ampla defesa. Inépcia de denúncia genérica: STJ HC 147541/RS; STF HC 86879 A inaplicação de denuncia genérica vale para todos os crimes societários. Obs.: Eugenio Pacelli distingue denúncia genérica e denúncia geral. Esta…

trabalhadores (profissional) e uma categoria econômica, sendo que ambas são representadas pelos seus sindicatos, ou seja, trata-se de um acordo entre sindicato de empregadores e sindicato de empregados. As categorias profissional e econômica são entes genéricos despersonalizados, não têm personalidade jurídica, por isso devem sempre ser representadas pelos sindicatos. IMPORTANTE: A convenção coletiva é instrumento normativo em nível de categoria. Alcançam os seus efeitos todas as…

integral. Exige a existência anterior de um conflito, pois não havendo um conflito, não haveria submissão, mas sim o cumprimento espontâneo e voluntário de uma obrigação. A submissão pode ocorrer dentro do processo com o reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré. A autocomposição, em todas as suas espécies, é um negócio jurídico que pode ocorrer antes da instauração do processo, impedindo, portanto, a abertura da relação processual, ou na sua pendência, colocando fim ao…

Nº. : 11111111111 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem, perante esse douto juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, que em face de si apresenta EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DA TEMPESTIVIDADE O…

ajuizadas sucessivamente, caso em que serão atraídas para o juiz prevento, segundo as regras da prevenção. (art. 253) ✓ A distribuição da ação por dependência, nos moldes dos incisos I e II do art. 253, depende da reiteração do pedido da causa anterior e da coincidência, pelo menos parcial, dos sujeitos processuais. 2. DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO. DA CITAÇÃO A citação, conforme exposto no CPC, é o ato processual pelo qual se chama a…