Poder judiciário comarca de monte formoso vara da fazenda pública municipal

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MONTE FORMOSO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Processo Nº 201300000000000000

Requerentes. I.P.O e outros

Requerido: Prefeitura Municipal de Monte Formoso

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu servidor público, que causou a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por privações econômicas, causando danos materiais.

O feito teve seu regular procedimento garantindo ao réu a ampla defesa e as partes produziram as provas pleiteadas.

É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Pretendem as autoras serem indenizadas por danos materiais em razão da morte de seu mantenedor em acidente envolvendo o caminhão de limpeza urbana de propriedade da Requerida e conduzido por servidor público que foi inclusive denunciado à lide, portanto, inconteste sua condição de subordinação à Requerida.

Enfrento a preliminar de inépcia da inicial, por ter sido adotado o rito ordinário, sendo que no presente caso há compatibilidade com o previsto no art. 257, II, d do CPC, rechaçando de plano tal alegação, pois me filio à corrente majoritária que orienta-se pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, qual seja, não se decreta nulidade sem que não tenha havido prejuízo às partes. No presente caso, se o rito mais amplo foi utilizado oportunizando todas as espécies de produção de provas, não há que se falar em vício capaz de macular o processo para ser extinto sem julgamento do mérito.

Com relação à preliminar arguida de carência da ação, por ter sido proposta a ação contra o órgão e não contra a pessoa jurídica de direito público interno, sigo o mesmo entendimento do Superior