Inépcia Por Pedido Genérico

sentença da conciliação extrajudicial que fizeram. Nesta ação só existem autores ou requerentes, não réus, o que dispensa o requerimento de citação. Na respectiva petição inicial, os requerentes descreverão os termos do acordo e concluirão com o pedido de sentença homologatória, atribuído à causa um determinado valor (art. 259, CPC). A sentença que homologar este acordo é título executivo judicial. 7) O formal de partilha: aberta a sucessão, é necessário identificar o falecido, seus…

NO MERÍTO Em síntese, pretendem os autores a execução no juízo cível da sentença penal condenatória imposta ao réu ARLON LEMOS DiOGO, cuja liquidação far-se-á por artigo, nos termos do art. 475-E e 475-F do CPC. Um dos efeitos genéricos da condenação, capitulado no inciso I do art. 91 do Código Penal Brasileiro, é o de tornar certa a obrigação de indenizar. Assim, já combatido, mas para fixação no entendimento no caso sub judice estão legitimados a promoverem a execução os…

1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10. Exceções, incidentes e interlocutórias. 11. Compactação processual: A) No primeiro grau. B) Nos…

dispositivo é bastante claro. Contra decisões que envolvam, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, cabe ROC, ao STJ. Teses e pedidos do ROC As teses e pedidos estão limitados ao que foi denegado. O pedido será sempre a concessão do HC ou MS. Na peça, o recorrente deve discorrer a respeito da violência ou coação ilegal à liberdade, na hipótese de HC, ou tratar sobre o direito líquido e certo…

Todavia, os argumentos narrados na exordial não demonstram a realidade ocorrida durante o labor que foi prestado pelo reclamante à reclamada, conforme será demonstrado adiante nesta peça de bloqueio. 2. PRELIMINARMENTE. - INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, INTRAJORNADA, HORAS IN ITINERE INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO. 2.1 Ao propor a presente reclamação trabalhista, deve o Reclamante observar os requisitos do art.…

iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção,…

Partes Autor Réu I.I.2. Causa de Pedir - Remota: norma - Próxima: fato I.I.3. Pedido: - Imediato: tutela jurisdicional - Mediato: bem da vida Ex. 1. Causa Remota (Horas Extras: 7º XIII e XVI CR/88. 2. Causa Próxima ( fato 3. Pedido Imediato ( que o juiz condene ou declare. Face ao exposto, requer: a condenação do réu ao pagamento de horas extras. 4. Pedido Mediato = Conclusão ( 1hora extra por dia, com acréscimo de 50%, mais os reflexos.…

demora na solução dos litígios. Com o passar do tempo, o legislador percebe que o referido instituto não estava sendo suficiente e acrescentou ao art. 273 do CPC o § 6º, codificado pela Lei 10.444/2002, a concessão da tutela quando um ou mais dos pedidos cumulados ou não mostrar-se incontroverso. A pesquisa é apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. O…

reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na conciliação há a intermediação de um terceiro ou magistrado que procura convencer as partes a solucionar amigavelmente a lide dentro dos limites do litígio. Na mediação há também a intermediação de um terceiro ou magistrado que tem uma postura mais ativa, pois oferece às partes, para convencê-las, soluções alheias ao objeto do litígio, como na hipótese em que…

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENDIDO MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADITAMENTO. CRIME PREVISTO NO ART. 244-A DA LEI 8.069/90. INÉPCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA. Achando-se cabalmente demonstrado nos autos que a retratação, manifestada de forma expressa e inequívoca pelo representante legal do ofendido, vítima de atentado violento…