Ação de Medicamentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

nome, estado civil, nacionalidade, profissão, data de nascimento, com 60
(sessenta) anos de idade, RG nº, CPF nº , endereço, neste ato representado por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO

LIMINAR DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE
Em face de FUNDAÇÃO CELOS SAÚDE, e
UNIMED, CEP: 89.900-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. Da justiça gratuita
O Requerente percebe rendimentos no valor aproximado de 3.000,00 (três mil reais) mensais, suficiente apenas para arcar com suas despesas básicas como alimentação, moradia, vestimenta e medicação básica.
Conforme orçamentos obtidos no comércio local, apenas o medicamento que precisa fazer uso, custa em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mais o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para cada procedimento de aplicação, totalizando o valor aproximado de R$
22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) para o tratamento, tornando-se excessivamente oneroso para o Requerente, não tendo condições de arcar com a referida despesa.
Assim requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, isentando o
Requerente do recolhimento das custas processuais nos termos da Lei 1.606/50.
2. Dos fatos

O Requerente encontra-se com 60 (sessenta) anos de idade e é portador de
RETINOPATIA DIABÉTICA - edema macular diabético severo no olho direito, representado pela
CID 10: H36, que consiste na perda gradativa da visão, conforme laudo médico anexo.
A doença causa baixa visual grave necessitando de 3 (três) aplicações de
LUCENTIS (Ranibizumab 10mg/ml) no