Ação Medicamento

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EXMO. SR.º DR.º JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

MARIA ******, qualificação, vem, mui respeitosamente, por suas procuradoras ********, que esta subscrevem, requerendo que todas as publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome das mesmas, ambas com escritório situado na **************, à presença de V.Ex.ª propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do MUNICÍPIO DE ******* , com sede administrativa na Rua ****, Centro, nesta cidade, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, pelos motivos e razões que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

Inicialmente requer a Autora que lhe seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, por não dispor, atualmente, de condições financeiras para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sues familiares, razão pela qual requer a Gratuidade de Justiça com base no que preceitua a Lei n.º 1.060/50, conforme declaração que segue em anexo.

Também inicialmente requer andamento prioritário a autora, tendo em vista o que preceitua a Lei 1.0741/2003, Estatuto do Idoso, eis que a autora encontra-se com idade a que faz jus a tal beneficio.

DOS FATOS:

A Autora da presente é portadora de sérios problemas de saúde, sendo portadora de ***********, necessitando assim de medicamentos orais por toda a vida, conforme laudos médicos anexos.

A autora está prestes a completar 83 (oitenta e três) anos de idade e conforme o já acima mencionado é aposentada e pensionista de seu falecido marido.

O somatório das rendas da autora não tem sido suficientes para arcar com as despesas da mesma.

Em razão dos problemas de saúde acima mencionados a autora necessita de medicamentos por toda a vida, sendo os mesmos de uso diário, continuo e por tempo indeterminado, conforme laudos médicos que seguem em anexo.