Ação de medicamentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA ESTADO DE SÃO PAULO.

MARIA FRANCISCA DA SILVA SOUZA, brasileira, maior, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 18.683.17, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 248.738.638-05, residente e domiciliada à Rua Indalécio Rezende, n. 818 - Jd. Primavera - Porto Ferreira-SP., por seu advogado nomeado nos termos do convênio DP/OAB-SP que a esta subscreve (doc. anexo), VÊM, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 c.c. Lei 10.782, de 09/03/01 e Lei 11.347 de 27/09/06, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em oposição ao MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, respectivamente inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ n° 49.393.336/0001-94, com sede administrativa na Praça Cornélio Procópio n° 90, nesta cidade de Porto Ferreira-SP; e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço na Avenida Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP CEP: 01017-911, na pessoa de seus respectivos representantes legais, pelos substratos fáticos e de direito avante delineados:

I - DOS FATOS

A Requerente é portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID10 - E10.0) há aproximadamente 18 (dezoito) anos, segundo a qual, é um “doença na qual os leucócitos se tornam “confusos”. Normalmente, os leucócitos são responsáveis por detectar corpos estranhos no sangue e combatê-los com anticorpos. No diabetes tipo 1, os leucócitos agem como se as células beta do pâncreas fossem corpos estranhos. Resultando em uma inflamação e por isso os anticorpos atacam as células beta. A destruição de células beta pode ocorrer de forma bem rápida, ou lenta durante um longo período.