Ação de Medicamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na, Bairro, Município, CEP, por sua procuradora signatária, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 5º da Lei 8.080/90 e artigos 273, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Requerente sofre de aumento de), e necessita do uso contínuo do medicamento , pois este fármaco tem ação prolongada com menor recorrência dos episódios anginosos na paciente e a interrupção do uso do medicamento poderá causar sério agravamento no seu estado de saúde, conforme item 9 do formulário anexo.
Diante das dificuldades financeiras sofridas não podendo arcar com as despesas mensais do medicamento, e a necessidade do uso contínuo, não restou ao requerente alternativa a não ser procurar a ajuda do Estado para o fornecimento da medicação, possibilitando assim, o tratamento correto e impedindo danos e complicações a sua saúde. Conforme informações médicas o fármaco deve ser de uso contínuo não podendo ser substituído, pois não existe outro tratamento similar sem riscos significativos à saúde da requerente. O fármaco também não é padronizado pelo SUS. O medicamento apresenta custo médio de R$ (cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) mensais. Verifica-se que a requerente é aposentada, idosa e não possui condição de buscar uma nova atividade lucrativa, o valor total do medicamento compromete muito a sua renda mensal. Salienta-se que, apesar do baixo custo do medicamento, a limitada renda recebida pela requerente deve atender às suas necessidades, tornando o custo do medicamento elevado diante dos outros gastos