Contesação ação de medicamentos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANGELO – RS

Ref. Proc. nº

Administração Municipal de Santo Ângelo, por seu procurador “in fine” assinado, consoante instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

Ação Ordinária de Medicamentos que lhe move xxxxxxxx, pelas razões de fato a seguir expostas:

I – BREVE RESUMO

Informa a exordial que a autora sofre de Hipertensão arterial, necessitando do medicamento ARADOIS (duas vezes ao dia), Também sofre de Diabetes necessitando do medicamento Insulina NPH humana (três doses diárias de 25 mm cada),

Ressalta ainda, que os medicamentos necessários ao tratamento foram solicitados

Via administrativa junto a secretaria de saúde municipal.

Alega ainda ser pessoa pobre, não tendo condições de arcar com o custeio dos medicamentos sem comprometer sua subsistência, visto a baixa renda.

II – PRELIMINARES

Alega preliminarmente a improcedência da demanda pela falta de interesse de agir, uma vez que a não foram esgotados os recursos via esfera administrativa, fato alegado pela postulante e não comprovado nos autos, não havendo assim conflito que requeira a intervenção via esfera judiciária. Pela inexistência de elementos probatórios que certifiquem o perigo da demora e a necessidade de uso continuo do medicamento, e, devido a inexistência de exames clínicos e laboratoriais que comprovem a gravidade do estado de saúde da mesma.

III – MÉRITO

1- Diversamente do alegado na inicial, a postulante não fez solicitação dos medicamentos junto ao órgão municipal responsável, sequer teve resposta negativa da Sec. Municipal de Saúde, fato alegado e não provado nos autos, optando pela via judiciária fazendo mau uso do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), uma vez que a função constitucional do