Ação ordinária de medicamentos

.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS – RN

MARIA DAS VITÓRIAS, (qualificação pessoal), por sua Advogada, infra-assinada, com documento de procuração inclusa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente público de direito interno, na cidade de Natal/RN, devendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e ao final requerer.

DOS FATOS
01. A requerente tem o diagnóstico de DIABETES MELLITUS TIPO 2, doença esta diagnosticada há mais de 15 anos, conforme atestado médico em anexo. A requerente terá que fazer uso dos seguintes medicamentos: LANTUS SALUTAR, AGULHA ULTRAFINE BD 5MM, APARELHO G-TECH, FITAS REAGENTES G-TECH C/50, LABCETAS G-TECH C/100, nas quantidades indicada em receita médica em anexo.

02. A patologia de que a Autora é portadora, está comprovada por atestados médicos, que indicam que a requerente deverá fazer uso desse medicamento por tempo indeterminado, este será o medicamento que fará a requerente diminuir as oscilações de glicemia.

03. Ocorre que, este medicamento a que a requerente faz uso é considerado de alto valor, em virtude de que a mesma sobrevive de uma pensão por morte de seu esposo, em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais), não tendo assim condições de custear o tratamento, em virtude de que custa mensalmente em média R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), conforme cotações de preço em anexo. 04. Acontece que a UNICAT vem se recusando a fornecer o medicamento, tendo, portanto a requerente que comprar com a ajuda de familiares, uma vez que não pode ficar sem o uso dessa medicação. E por ser pessoa pobre que não tem condições de arcar mensalmente com a aquisição desse medicamento, vem pleitear