PEÇA PRÁTICA PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL FEDERAL DE MARINGÁ/PR.

Inquérito Policial nº xxxxxx

PHINEASEFERB, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxx, inscrito no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliado na xxxx, nº xxxx, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, e KICKBUTTOWSKI UM PROJETO DE DUBLE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxx, inscrito no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliado na xxxx, nº xxxx, na cidade de xxxx/xx, através de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração em anexo) ADVOGADO, inscrito na OAB/PR 2013, com escritório profissional na Avenida Brasília, nº 9999, nesta cidade de Medianeira/PR, lugar indicado ao recebimento de avisos, notificações e intimações judiciais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 55 da Lei 11.343/2006, apresentar

DEFESA PRELIMINAR
Para tanto expõe e requer ;

“Souza Neto, que nos anos 50 foi o presidente do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, afirmou em obra de grande repercussão: “Não há um princípio de filosofia, uma dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica, que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. Justifica-se, pois, a assertiva de João Ramalho: “Sem prova plena e verdadeira, a condenação será sempre uma injustiça e a execução da sentença uma violência’. A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Êstes são julgados, não julgam.”
(Souza Neto, Joaquim de. A mentira e o delinqüente, trecho reproduzido do artigo publicado no jornal “O Estado do Paraná”, caderno “Direito e Justiça” de 04.12.20012, de autoria do Profº René Ariel Dotti).

I- DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, se faz necessário a análise das causas abaixo suscitadas; I.I – Exceção de incompetência

Os acusados foram denunciados pelo