Ação civil pública

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CATALÃO/GO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos artigos 127, caput; 129, inciso III; ambos da Constituição Federal; 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea “c”, e 212, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90); 27, inciso IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93); vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da ESCOLA _____________________________ , estabelecimento da rede privada de ensino situado ____________________, n. __, bairro ________________, Catalão/GO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. DOS FATOS 1. Aportou nesta Promotoria de Justiça reclamação formulada pela senhora ___________________. referente à cobrança indevida, pela requerida, de despesas de assistência pedagógica especial para o ano letivo de 2013, prestada a portadores de necessidades especiais, que até então vinha sendo prestada à filha __________________________;

2. Apurou-se que ___________________, portadora de transtorno do espectro autista, estuda na referida escola há 5 anos e que durante todo esse tempo a escola disponibilizou à discente assistência pedagógica especial;

3. Ocorre que, violando todos os princípios e normas, inclusive constitucionais e internacionais, bem como malferindo o espírito de solidariedade que deve reger uma instituição católica1, neste ano a requerida transferiu os custos desta assistência pedagógica ao discente, como se isso não fosse custo inerente à atividade prestada pela ré;

4. A mãe, tomada de preocupação, obteve cópia da minuta do contrato de adesão e o assinou, porém, ontem, a requerida remeteu telegrama à mãe, informando-a da não validade do referido instrumento. Tudo isso foi feito para que a mãe não