Inépcia Por Pedido Genérico

negligência. 3. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. No caso em tela, a leitura da denúncia de fls. 02/03 permite concluir pela sua…

ajuizou uma ação que foi distribuída para a 3ª Vara do Trabalho de BH/MG. No entanto, não compareceu à audiência designada, determinando assim o arquivamento dos autos. No dia “X” ajuizou a presente ação idêntica (ou com pedidos idênticos) sem fazer menção à ação anterior, sendo esta última distribuída para a __ Vara do Trabalho de BH/MG. Dessa forma, deverá esse douto juízo declinar da sua competência e remeter os autos ao douto juízo da 3ª Vara do…

obrigações de resultado. Na obrigação de meios, a contrariedade a direito reside na falta de diligência que se impõe ao profissional, considerado o estado da arte da técnica e da ciência, no momento da prestação do serviço (exemplo: o advogado que comete inépcia profissional, causando prejuízo a seu cliente). O profissional não prometeria resultado, mas a utilização, com a máxima diligência possível, dos meios técnicos e científicos que são esperados de sua qualificação. O cliente que…

DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283 - A petição inicial será instruída…

Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço Nelson de Medeiros Teixeira | Enara de Oliveira Olimpio R. Pinto Elaborado em 01/2000. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço. Segue também a íntegra da sentença. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA…

(Cf. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 212-213). INSTITUiÇÃO TOLEDO DE ENSINO 163 isto é, de só poderfazer outro pedido por ação distinta. É um silo­ gismo que contém premissa maíor, premissa menor e a conclu­ são."2 Segue daí, que "o veículo de manifestação formal da demanda é a petição ini­ cial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio. Duas manifestações, por­…

Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a citação, apenas com consentimento do réu. Após o saneamento será inviável qualquer modificação (princípio…

Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional

capital tem mais força. Princípio de Extrapolação: qdo o Juiz dá ao empregado algo que ele não pediu, mais que o direito está expresso na lei. art. 467 e 496 CLT. Principio da iniciativa: o juiz pode opina por Ex officio , andamento do processo sem pedido da parte CLT: 765,841,878.Princípio da simplicidade: descomplicado, se necessário faça a defesa oral. Principio da subsidiariedade: na lacuna, na omissão, no DPT será aplicado proc. Civil, salvo se for incompatível. Art. 769 CLT.…

no processo. 1. DA RESPOSTA DO RÉU A Resposta do Réu trata-se da fase inicial do processo quando valida-se a citação, forma-se a relação jurídica processual e instala-se o contraditório, dando inicio ao principio da ampla defesa. É um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. O prazo para resposta do réu sempre será determinada de acordo com o numero de réus que o processo tiver, mas sempre dando o mesmo tempo para cada um, tem como prazo geral 15 dias.…