Petição inicial resumo

2479 palavras 10 páginas
Petição Inicial
É o auto pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição, traduz a sua pretensão em juízo, requer o proferimento de uma sentença de mérito e a sujeição do réu ao seu direito material. Seus requisitos estão esculpidos no art 282.
A)juiz ou tribunal a quem é dirigida
B)nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilo, residência do autor e réu
C)fatos e fundamentos jurídicos do pedido
D)pedido com suas especificações
E)valor da causa
F)as provas que o autor pretende mostrar as verdades dos fatos
G)o requerimento de citação do réu
OBS: toda inicial traz consigo dois pedidos.O imediato, referente à sentença esperada pelo autor, e o mediato, correspondente à pretensão de direito material alegado pelo autor e negado pelo réu (bem da vida).
O art. 286 exige que o pedido seja CERTO e DETERMINADO, de modo que outorgue aos demais sujeitos do processo (juiz e réu) a certeza e clareza quanto à pretensão do autor com o processo, principalmente no que se refere ao pedido imediato (modalidade de provimento jurisdicional esperado). Entretanto, nosso ordenamento comporta a formulação de pedido mediato GENÉRICO quando: CPC ART. 286
A)Nas ações universais não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
B)Não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito;
C) a determinação da condenação depender do ato que deva ser praticado pelo réu.
Nesses casos o juiz proferirá uma decisão ilíquida, remetendo o autor ao procedimento de liquidação de sentença, antes do inicio da fase de cumprimento da sentença.
É facultado na inicial ao autor formular pedidos CUMULATIVOS, ALTERNATIVOS ou SUCESSIVOS.
Pedidos cumulativos: são aqueles em adição contra o réu, em decorrência de um mesmo fato constitutivo do direito do autor.
Art.292 É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Paragrafo 1º: são requisitos de admissibilidade de cumulação:

Relacionados

  • Resumo de Petição Inicial
    1582 palavras | 7 páginas
  • Petição inicial resumo
    564 palavras | 3 páginas
  • Resumo de Petição Inicial
    1582 palavras | 7 páginas
  • Resumo sobre petição inicial
    723 palavras | 3 páginas
  • Resumo Técnina da Petição Inicial
    316 palavras | 2 páginas
  • Petição de juntada
    1995 palavras | 8 páginas
  • As Medidas
    434 palavras | 2 páginas
  • direito
    1655 palavras | 7 páginas
  • convenção de viena
    1147 palavras | 5 páginas
  • RESUMO DO TRABALHO
    497 palavras | 2 páginas